Processo 0000043-76.2016.8.04.7700
TJAM • Cumprimento de sentença
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SENTENÇA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto pela União (Fazenda Nacional) em face do Município de Uarini, tendo por objeto a cobrança de multa por litigância de má-fé, fixada na decisão de fls.25.1 que rejeitou os embargos à execução fiscal em apenso. A execução foi iniciada por meio do peticionamento de fls.33.2, oportunidade em que a credora pleiteou o cumprimento da obrigação no valor atualizado de R$ 984,83, referente à penalidade de 1% sobre o valor da execução fiscal p
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