Processo 0000044-04.2026.8.04.2400
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
O Superior Tribunal de Justiça, ao afetar o Tema Repetitivo nº 1.414, nos autos dos Recursos Especiais nº 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE e 2.215.853/GO, determinou a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria, nos termos do art. 1.037, inciso II
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