Processo 0000044-14.2026.5.12.0013

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AMARILDO CARLOS DE LIMA RORSum 0000044-14.2026.5.12.0013 RECORRENTE: TAMILI LUARA VIEIRA RECORRIDO: IMPACTO EAS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO n. 0000044-14.2026.5.12.0013 (RORSum) RECORRENTE: TAMILI LUARA VIEIRA RECORRIDA: IMPACTO EAS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR DO TRABALHO AMARILDO CARLOS DE LIMA       Ementa dispensada na forma do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT (Rito Sumaríssimo).       VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO, provenientes da Vara do Trabalho de Caçador, SC, sendo recorrente TAMILI LUARA VIEIRA e recorrida IMPACTO EAS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. Relatório dispensado na forma do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT (Rito Sumaríssimo).   VOTO Conheço do recurso ordinário e das contrarrazões, porquanto estão atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.   RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TÉCNICA A parte demandante suscita a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, argumentando que o Juízo de origem indeferiu a produção de prova técnica pericial para apurar o adicional de insalubridade em grau máximo, mesmo diante da higienização de sanitários de uso coletivo. Sustenta que a decisão viola o art. 5º, LV, da CF/88, e o art. 611-B, XVII e XVIII, da CLT, que vedam normas coletivas que desrespeitem a saúde, higiene e segurança do trabalho. Cita jurisprudência do TRT da 12ª Região e do TST, incluindo a súmula nº 448, II, do TST, que reconhecem a insalubridade em grau máximo para atividades de limpeza de banheiros de uso público ou coletivo de grande circulação. Requer a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para a realização da perícia. De início destaco que, não há pedido de análise do mérito da matéria em sede recursal, estando a questão circunscrita na prefacial de nulidade da sentença. O Juízo de primeiro grau assim decidiu (ID. f5f623e, pág. 1): [...] Restou demonstrado nos autos que há previsão, em norma coletiva, de pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, de 20%, ao Servente, Servente de Serviço Braçal e Auxiliar de Serviços Gerais, a teor da CCT de 2025/2025, das fls.154 e seguintes (vide cláusula 3ª, "Q") Por outro lado, verifica-se que, a teor dos recibos juntados, foi observado o pagamento do adicional nessa proporção (em grau médio). Aliás, diferentemente do alegado pela reclamante, a ré procedeu à juntada da Convenção Coletiva prevendo o dito pagamento. Nesse passo, e havendo instrumento coletivo que prevê o pagamento do adicional de insalubridade no percentual observado pela reclamada, e despiciendo qualquer perícia técnica, visto que a norma coletiva já regula a matéria, esta deve prevalecer. Isso porque, a teor do artigo 611-A da CLT, a Convenção Coletiva e o Acordo Coletivo de Trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre enquadramento do grau de insalubridade. [...]   Examino. A validade da norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente constitui a matéria objeto do tema de repercussão geral 1046 do STF, que teve origem no Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) n. 1.121.633. No julgamento do mérito do referido tema, realizado pelo…

Ver a publicação completa →

O TRT12 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.