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Tribunal

Número CNJ

0000044-15.2026.8.25.0041

Classe

Habilitação para Casamento

Assunto

Conversão da união estável em casamento

Órgão julgador

1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS

Grau

15/01/2026

Definitivo

15/01/2026

Baixa Definitiva

14/01/2026

Mero expediente

09/01/2026

Conclusão

09/01/2026

Distribuição

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O que significa a classe "Habilitação para Casamento"?: É a classe processual deste processo no TJSE, conforme a Tabela Processual Unificada do CNJ. Veja no glossário.

Conteúdo público da Base Nacional (DataJud) e do Diário de Justiça (DJEN/CNJ). Processos em segredo de justiça não são exibidos. Remoção: aqui.