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Fazenda Nacional x Fiabesa Guararapes S/a - Processo nº 0000044-17.2010.4.05.8302 — TRF5

Tribunal

TRF5

Número CNJ

0000044-17.2010.4.05.8302

Classe

Mandado de Segurança Cível

Assunto

Lei de Imprensa

Órgão julgador

16ª Vara Federal

Grau

Ajuizamento

14/01/2010

Partes do processo

Fazenda NacionalPolo Ativo

Fiabesa Guararapes S/aPolo Ativo

Fazenda NacionalPolo Ativo

Fiabesa Guararapes S/aPolo Ativo

Fiabesa Guararapes S/aPolo Passivo

Nelson Wilians Fratoni RodriguesAdvogado(a)

Andamentos

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06/07/2026

IntimaçãoEMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000044-17.2010.4.05.8302 APELANTE: FAZENDA NACIONAL, FIABESA GUARARAPES S/A ADVOGADO do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI ROD…

10/06/2026

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09/06/2026

IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000044-17.2010.4.05.8302 APELANTE: FAZENDA NACIONAL, FIABESA GUARARAPES S/A ADVOGADO do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES …

01/06/2026

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Perguntas sobre o processo 0000044-17.2010.4.05.8302

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