Processo 0000044-29.2024.4.05.8204
TRF5 • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000044-29.2024.4.05.8204 RECORRENTE: MARIANO SANTOS SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ARTUR GERMANO MOURA PEREIRA - PB16874-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ROBERTO DE OLIVEIRA BATISTA JUNIOR - PB21123-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
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