Processo 0000044-36.2025.5.05.0371

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCYENNE AMELIA DE QUADROS VEIGA RORSum 0000044-36.2025.5.05.0371 RECORRENTE: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA RECORRIDO: ANTONIO MARQUES FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d3fca03 proferida nos autos. RORSum 0000044-36.2025.5.05.0371 - Quarta Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA MARIA QUINTAS RADEL (BA30260) MARIVALDO SILVA NETTO (BA20124) Recorrido:   Advogado(s):   ANTONIO MARQUES FILHO ALBERDRAN ALVES COSTA JUNIOR (AL12142) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 515/2025, a análise da admissibilidade recursal está sendo realizada pela Exma. Desembargadora Vice-Presidente. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Constou no acórdão: "...Ab initio, registro que o laudo pericial anexado a estes autos (id 3061761) foi extraído do processo tombado sob o nº 0000210-44.2020.5.05.0371, aqui utilizado como prova emprestada, emitido por perito designado no feito originário e, embasadamente, conclui que o trabalhador daqueles autos, exercente da função de operador de processamento de água e esgoto, laborava em ambiente insalubre e os EPIs fornecidos não eram capazes de neutralizar os agentes biológicos e químicos a que era submetido. Destaco o resultado da perícia técnica, cuja conclusão a seguir transcrevo: "13. CONCLUSÃO Pelo exposto, considero que foram evidenciadas situações de exposição aos agentes nocivos nas atividades do Reclamante na função: Operador de Processo de Água e de Esgoto, O autor labora em diversos setores no Processo de Tratamento de água na ETA BTN (ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA BTN), tais como, 1- Setor: Desinfecção, 2- Setor: Fluoretação, 3- Setor: Análise de Tratamento de Água e 4- Setor: Estação Elevatória de Água Tratada da Empresa Embasa.,isso é, Diante NR 15 e seu anexo 11, AGENTES QUÍMICOS CUJA INSALUBRIDADE É CARACTERIZADA POR LIMITE DE TOLERÂNCIA E INSPEÇÃO NO LOCAL DE TRABALHO, tais Eles: AMÔNIA, CLORO E Ácido fluorídrico com seus valores encontrado no FISPQ (FICHA DE IDENTIFICAÇÃO PRODUTOS QUIMICOS) acima do limite de tolerância conforme a Inspeção realizado no Local. Com respecitiva caracterização em GRAU MÁXIMO. Bem como às condições e exigências previstas na legislação trabalhista aplicável ao caso e, opino, salvo melhor ou…

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