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STJ › Processo 0000044-74.2003.8.05.0268
STJ
1. Ministério Público do Estado da Bahia (agravante) x 2. Jose Humberto Carvalho Rocha (agravado)
Processo nº 0000044-74.2003.8.05.0268 · Agravo Em Recurso Especial · 2003 · ver número completo →
Processo nº 0000044-74.2003.8.05.0268, do STJ, movido por 1. Ministério Público do Estado da Bahia (agravante) em face de 2. Jose Humberto Carvalho Rocha (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2003.
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
1. Ministério Público do Estado da Bahia (agravante)Polo ativo
Fabrício Bastos de OliveiraAdvogado
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