Processo 0000044-75.2026.8.04.7000
TJAM • AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE
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Última movimentação
À vista dos precedentes do STJ no REsp 2.038.947/SP (Info 827) e no Tema 1.098, intime-se o Ministério Público para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se motivadamente sobre a viabilidade ou não do oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no caso concreto, considerando se há a possi
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