Processo 0000044-82.2026.8.17.3130

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0000044-82.2026.8.17.3130 REQUERENTE: CLEYTON FREIRE SANTANA REQUERIDO(A): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Financiamento de Veículo c/c Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada por CLEYTON FREIRE SANTANA em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., objetivando a revisão de cláusulas contratuais, a devolução de valores e a condenação por danos morais. Narra o autor, em síntese, que celebrou com a instituição financeira ré um contrato de financiamento para aquisição de veículo, no qual alega terem sido estipulados juros remuneratórios em patamar abusivo, superiores à taxa média de mercado. Sustenta, ainda, a ocorrência de venda casada, pela imposição da contratação de um seguro prestamista como condição para a liberação do crédito. Pede a revisão do contrato com a aplicação da taxa média de juros, a declaração de nulidade da cobrança do seguro, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em decisão inicial (id. 229650028), foi deferido o benefício da gratuidade da justiça ao autor e indeferido o pedido de tutela provisória de urgência. O réu apresentou defesa (id. 230796016), arguindo, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva, a inépcia da petição inicial e impugnando a justiça gratuita concedida. No mérito, defendeu a legalidade da taxa de juros pactuada, a regularidade da contratação do seguro, que teria sido opcional, a inexistência de valores a serem restituídos e a não configuração de dano moral, pugnando pela total improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica (id. 232612103), rebatendo as preliminares e reiterando os termos da petição inicial. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (id. 233160003), ambas as partes deixaram transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão de id. 237930932. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos. Do Comparecimento Espontâneo da Segunda Ré De início, cumpre registrar que, embora a ação tenha sido ajuizada em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., a instituição financeira BANCO ITAUCARD S.A. compareceu espontaneamente aos autos ao apresentar a contestação de id. 230796016 em conjunto com a primeira ré. Tal ato supre a necessidade de citação, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, integrando a lide de forma definitiva. Dessa forma, o processo prosseguirá em face de ambas as instituições financeiras, que passam a figurar como litisconsortes passivos. Das Questões Processuais Pendentes Inicialmente, passo à análise das preliminares arguidas pela parte ré. A preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Itaú Consignado S.A. deve ser rejeitada. Com efeito, a jurisprudência pátria, com base na teoria da aparência, reconhece a responsabilidade solidária de todas as empresas que integram o mesmo grupo econômico perante o consumidor. No caso, é notório que o Banco Itaú Consignado S.A. e o Banco Itaucard S.A. pertencem ao mesmo conglomerado financeiro. Ademais, a…

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