Processo 0000045-08.2026.5.13.0001

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIANA SETTE DA ROCHA ROT 0000045-08.2026.5.13.0001 RECORRENTE: WEDYPO DIAS DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: WEDYPO DIAS DE LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9c535b proferida nos autos.   ROT 0000045-08.2026.5.13.0001 - 2ª Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. DEXCO S.A CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE18855) Recorrido:   Advogado(s):   WEDYPO DIAS DE LIMA PAOLA COUTINHO MARQUES (PB16702) Recorrido:   WILSON DA COSTA MIRANDA   RECURSO DE: DEXCO S.A PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA A recorrente postula que todas as futuras notificações referentes a este processo sejam exclusivamente realizadas em nome da advogada subscritora do presente apelo revisional. Informa, ainda, o endereço da referida advogada para os devidos fins. Pois bem. Em conformidade com o art. 5º da RES-CSJT 185/17, qualquer intimação exclusiva somente será enviada àqueles advogados ou sociedade de advogados que se cadastrarem no processo junto ao PJE. Portanto, aquele patrono que pretenda receber comunicações, através do PJE, deverá providenciar o seu cadastramento, em qualquer grau de jurisdição, através da habilitação automática nos autos, caso ainda não o tenha feito, quando passará a receber intimações automáticas, nos termos do § 3º, inciso II, da Resolução mencionada. Desse modo, nada a deferir.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso - acórdão recorrido publicado em 29.06.2026 - Id. 9c30474. Recurso apresentado pela reclamada em 09.07.2026 - Id. 93e29e0. Representação processual regular, a teor do disposto no item I da Súmula nº 395 do Tribunal Superior do Trabalho. Procuração - Id. 1b12566. Substabelecimento - Id. ef5a8e3.  Preparo recursal satisfeito. As custas processuais foram devidamente pagas - Ids. 963362e, 84dcb6e, 5b91469 e 85582ec. Seguros garantias judiciais efetivados, nos termos do art. 899, § 11, da Norma Consolidada - Ids. a08c72c, 5333031, d042d2a, 1f76fcf, 5ab6384, f7b3519, 47e44c9 e 6841d78.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, cabe somente ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. CONFRONTO ANALÍTICO Ressalte-se, por oportuno, que as alegações de afronta a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, de contrariedade a súmulas e orientações jurisprudenciais, bem como os arestos colacionados para demonstração de divergência jurisprudencial, quando deduzidos de forma genérica, desacompanhados da indispensável fundamentação analítica individualizada, ou suscitados apenas em tópico apartado, sem a devida renovação e correlação específica no capítulo pertinente da insurgência recursal, não comportam exame. Isso porque tais vícios inviabilizam a precisa delimitação da controvérsia devolvida à apreciação da instância revisora (TST), em desconformidade com o disposto nos incisos II e III do § 1º-A do art. 896 da Consolidação das Leis Trabalhistas. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA   Alegação(ões): a) Violação do art. 461, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, da Norma Consolidada. b) Divergência jurisprudencial. A recorrente postula a reforma do acórdão regional, enfatizando que…

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