Processo 0000045-25.2026.5.08.0105

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA ATSum 0000045-25.2026.5.08.0105 RECLAMANTE: ANTONIO VINICIUS PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: S DE SOUSA CAETANO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 795c94a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 8. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NÚMERO 0000045-25.2026.5.08.0105, PROPOSTA POR ANTONIO VINICIUS PEREIRA DA SILVA EM FACE DE S DE SOUSA CAETANO, DECIDE ESTE JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA-PA, NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, DE MODO A: 1) RECONHECER QUE O VÍNCULO EMPREGATÍCIO TEVE INÍCIO EM 10/11/2024, BEM COMO CONVERTER O PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. COM O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, A PARTE RECLAMADA DEVERÁ, EM UM PRAZO DE CINCO DIAS APÓS SER INTIMADA PELA SECRETARIA DA VARA, REALIZAR AS DEVIDAS ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS) DA PARTE RECLAMANTE, NA FORMA DO ART. 13 DA CLT. AS ANOTAÇÕES DEVEM INCLUIR A DATA DE ADMISSÃO EM 10/11/2024, A FUNÇÃO DE VIDRACEIRO E A REMUNERAÇÃO DE R$ 1.750,00. A DATA DE DESLIGAMENTO DEVERÁ SER REGISTRADA COMO 05/11/2025, JÁ INCLUINDO A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO, CONFORME ESTABELECE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 82 DA SDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. EM CASO DE OMISSÃO, COM FULCRO NO ART. 536, §1º, C/C ART. 497, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC, DEVERÁ SER IMPOSTA UMA MULTA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), QUE SERÁ REVERTIDA EM FAVOR DA PARTE RECLAMANTE. PERSISTINDO A OMISSÃO, A PRÓPRIA SECRETARIA DA VARA SE ENCARREGARÁ DE EFETUAR AS ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS, NA FORMA DO ART. 39, §§ 1º E 2º, DA CLT. 2) CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DAS SEGUINTES PARCELAS EM FAVOR DA PARTE RECLAMANTE: - AVISO PRÉVIO (30 DIAS); - 13º SALÁRIO PROPORCIONAL REFERENTE AOS PERÍODOS DE 2024 E 2025; - FÉRIAS INTEGRAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL; - FGTS NÃO RECOLHIDO COM MULTA DE 40%; - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DE R$ 350,00, CORRESPONDENTE AO DESCONTO EFETUADO A TÍTULO DE SALDO SALARIAL NO TRCT; - MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT; - MULTA DO ART. 467 DA CLT, INCIDENTE SOBRE 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2024 E FÉRIAS + 1/3. - HORAS EXTRAORDINÁRIAS CONFORME QUANTITATIVO LIQUIDADO NA PETIÇÃO INICIAL, ACRESCIDAS DO ADICIONAL LEGAL DE 50% E DOS RESPECTIVOS REFLEXOS SOBRE REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E FERIADOS E, APÓS A INTEGRAÇÃO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA, SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO, AVISO-PRÉVIO E FGTS COM A MULTA DE 40%; - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 IMPROCEDEM OS DEMAIS PEDIDOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO FGTS E MULTA DE 40% FIXADA NESTA DECISÃO DEVERÁ OBSERVAR O PROCEDIMENTO DETERMINADO NA FUNDAMENTAÇÃO, À LUZ DA TESE VINCULANTE FIXADA NO TEMA REPETITIVO 68/TST, VEDADO O PAGAMENTO DIRETO À PARTE RECLAMANTE. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA PARTE RECLAMANTE, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE RECLAMANTE, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE RECLAMADA, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DOS PEDIDOS ELENCADOS NA INICIAL JULGADOS IMPROCEDENTES NA ÍNTEGRA, OBRIGAÇÃO ESTA CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA POR DOIS ANOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO…

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