Processo 0000045-28.2025.5.06.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: IBRAHIM ALVES ROT 0000045-28.2025.5.06.0004 RECORRENTE: ZAMP S.A. RECORRIDO: JOAO VITOR VIANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd66d0a proferida nos autos. ROT 0000045-28.2025.5.06.0004 - Quarta Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. ZAMP S.A. GUSTAVO REZENDE MITNE (PR52997) Recorrido:   ALEXANDRE JOSE PEDROSO DE ANDRADE Recorrido:   Advogado(s):   JOAO VITOR VIANA RONALDO JOSE BEZERRA DE ALBUQUERQUE FILHO (PE28995)   RECURSO DE: ZAMP S.A.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2026 - Id f7d6e6b; recurso apresentado em 05/06/2026 - Id f218bd8). Representação processual regular (Id e8c37dc, e1fe6d0 ). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome do advogado Dr. GUSTAVO REZENDE MITNE - OAB/PR 52.99. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7421d17 : R$ 15.000,00; Custas fixadas, id 7421d17 : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 44b2c50: R$ 17.957,98; Custas pagas no RO: id 84c9c0b,d0a3152 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 0f757f8 : R$ 1.542,02.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) A limitação da duração do trabalho constitui direito fundamental assegurado no art. 7º, XIII, da Constituição da República. O art. 74, § 2º, da CLT impõe ao empregador o dever de manter controle idôneo da jornada, e a Súmula nº 338 do TST orienta a distribuição do ônus probatório em torno da higidez desses registros. A presunção de veracidade dos controles de jornada é relativa (Súmula 338 do TST), sendo elidida quando demonstrada, por prova robusta, a sua inidoneidade. No caso, a prova oral evidencia prática reiterada de labor não registrado, circunstância que compromete a confiabilidade global dos registros, inviabilizando sua utilização como meio de prova da jornada efetivamente cumprida. A testemunha LARYSSA FALCÃO LIMA DA HORA, apresentada pelo autor, declarou "...que o registro eletrônico de jornada não correspondia ao horário efetivamente trabalhado, porque muitas vezes registravam o término da Jornada e retornavam ao trabalho...que o autor trabalhava no fechamento, mais de uma a duas vezes por semana o autor iniciava sua jornada na abertura e ia até o fechamento; que no fechamento o autor trabalhava no horário declinado no item 12...", confirmando a prestação habitual de labor além da jornada anotada. No caso, a prova oral revela-se convergente e coerente ao indicar a prestação habitual de labor além da jornada registrada. Incide, no caso, o princípio da primazia da realidade, de modo que a prova testemunhal prevalece sobre a documentação patronal formalmente produzida, quando esta se revela inidônea para retratar a efetiva…

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