Processo 0000045-63.2025.5.23.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES RORSum 0000045-63.2025.5.23.0001 RECORRENTE: TININHA TRANSPORTES LTDA RECORRIDO: ANDREIA RICARDO DESPACHO Vistos, etc. A parte ré interpôs recurso ordinário mas se absteve de comprovar o preparo recursal. Nada obstante, requereu em seu apelo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, justificando ser microempresa familiar que atua apenas na intermediação da venda de passagens rodoviárias e no agenciamento de cargas, sem frota própria, repassando a maior parte dos valores recebidos às empresas transportadoras e auferindo reduzida margem de lucro.  Em se tratando de pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica, há que se analisar a efetiva comprovação de insuficiência de recursos para o recolhimento do preparo, situação que permitiria a concessão do benefício da justiça gratuita, nos exatos termos do art. 790, § 4º da CLT c/c o art. 98 do CPC. Isso porque, o artigo 790, § 4º, da CLT, explicita que o "benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", não havendo óbice à concessão da benesse em sede recursal, conforme sedimentado na OJ n. 269, da SDI-1 do TST: "OJ n.º 269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, 8 7º, do CPC de 2015)." Aliás, a teor da Súmula n. 463, II, do TST, mostra-se possível a concessão da gratuidade à pessoa jurídica, desde que esta comprove nos autos, de forma robusta e inequívoca, a incapacidade de arcar com as despesas processuais, não bastando, diversamente da pessoa natural, simples declaração de hipossuficiência financeira: "SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." (negritei). Entretanto, no presente caso, diversamente do alegado pela ré, não foi apresentada qualquer prova destinada a demonstrar a alegada insuficiência de recursos para recolher o preparo.  No caso, a reclamada juntou um extrato bancário referente ao período compreendido entre 4 de maio e 2 de julho de 2026 (ID ab107bf), contendo o detalhamento das movimentações financeiras e saldo final de R$ 833,00. Apresentou, ainda, as declarações de imposto de renda da pessoa física de Maria Aparecida de Souza Xavier, sócia da pessoa…

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