Processo 0000045-65.2024.5.06.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000045-65.2024.5.06.0003 RECLAMANTE: JOSE CARLOS DIAS DA SILVA RECLAMADO: CCAG COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a9ebcc proferida nos autos. DECISÃO Cuida-se de requerimento do exequente para que seja reconhecida a sucessão das reclamadas CC17 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA-CNPJ 40.218.336/0001-40, e CCAG COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA-CNPJ 40.279.517/0001-86. Foram indicadas as empresas FGSL LTDA (CNPJ 53.809.749/0001-40), cujo sócio é o Sr. FELIPE GUSTAVO DA SILVA LINS, e a FGSL 17 LTDA (CNPJ 54.016.433/0001-64), cuja sócia é a Sra. GABRIELA DA SILVA AMORIM. Houve manifestação das terceiras interessadas e foram juntados documentos. Na petição de id.bc56642, o exequente indicou as empresas acima citadas e expôs o seguinte: Inicialmente reitera pela aplicação da sucessão trabalhista em face das Executadas “CCAG COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA” e “CC17 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA” que atualmente são denominadas respectivamente como FGSL LTDA (CNPJ 53.809.749/0001-40) e FGSL 17 LTDA (CNPJ 54.016.433/0001-64) que se encontram no mesmo endereço; atuando no mesmo ramo e, inclusive, com mesmo nome fantasia “TEMIX”. Ressalte-se, inclusive que o Contrato Social acostado sob o ID 715fc33 ratificam as assertivas de mesmo endereço, ramo e nome fantasia das empresas sucessoras". A FGSL 17 LTDA pronunciou-se por meio da petição de id.6814c7e, aduzindo que se trata de empresa diferente das executadas e com CNPJ nº 54.016.433/0001-64, sendo atualmente proprietária da  marca "TEMIX" desde março de 2024, quando firmou contrato de compra e venda de sociedade com os Srs. ALBERICO DE LIMA PENA JUNIOR e RICARDO JOSE BEZERRA LEITE FILHO, proprietários das empresas CC17 COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CCRS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e CCAG COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, objetivando a transferência de todo know-how, expertises e marca registrada. Apesar disso, sustenta que não houve qualquer vínculo jurídico ou sucessão empresarial entre as empresas. A FGSL LTDA pronunciou-se por meio da petição de id.1962804, expondo os argumentos já descritos acima, e reafirmando que não houve qualquer vínculo jurídico ou sucessão empresarial entre a FGSL e a RJAP ALIMENTOS EIRELI, que seria a detentora da marca "TEMIX", salientando que nem mesmo tinha qualquer conhecimento da existência da reclamada ou do reclamante. Os contratos sociais de ambas as empresas demonstram que a FGSL 17 LTDA tem como única sócia a Sra. GABRIELA DA SILVA AMORIM e que a FGSL LTDA tem como único sócio o Sr. FELIPE GUSTAVO DA SILVA LINS. Os endereços das reclamadas e das empresas indicadas pelo autor são idênticos. A terceira interessada FGSL 17 LTDA tem sede onde funcionava a reclamada CC17 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, na AV DEZESSETE DE AGOSTO, 1191, SALA 0007, POCO, RECIFE, PE, CEP 52.060-485. A terceira interessada FGSL LTDA  tem sede no local onde funcionada a CCAG COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, na AV CONS AGUIAR, 3303, LOJA 0003, BOA VIAGEM, RECIFE, PE, CEP 51.020-021. Também é possível constatar que houve continuidade das atividades antes desenvolvidas, quais sejam: LANCHONETES, CASAS DE CHA, SUCOS E SIMILARES; FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR (RESTAURANTE DELIVERY). Para além da refutação dos fatos, houve a juntada pelo terceiro interessado do documento denominado…

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