Processo 0000045-95.2026.8.04.2300
TJAM • Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Partes do processo (1)
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SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Registro Tardio de Óbito ajuizada por BIANCA VITÓRIA FERNANDES DOS REIS, qualificada nos autos, com fulcro nos artigos 77, 78 e 109 da Lei n.º 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos). A requerente aduz, em síntese, que é filha legítima do Sr. Daniel Galdino dos Reis, falecido em 03 de julho de 2014. Relata que, à época do falecimento, contava com apenas 10 (dez) anos de idade, e que seus genitores já eram divorciados, motivo pelo qual não havia
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