Processo 0000045-98.2026.8.25.0073

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202683500015 NÚMERO ÚNICO: 0000045-98.2026.8.25.0073 AUTOR : HELIO DA CONCEICAO SILVA ADV. : RAFAEL ARAUJO SILVA - OAB: 18908-PI RÉU : TIM ADV. : CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - OAB: 20335-PE SENTENÇA....: III. DO DISPOSITIVO À VISTA DISSO E DO ACERVO PROBATÓRIO EXISTENTE, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, AO PASSO QUE EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CPC, SOB O VIÉS DE: A) DECLARAR A ILEGALIDADE DA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO, CONDENANDO A RÉ AO RESTABELECIMENTO DO PLANO DE TELEFONIA MÓVEL DO AUTOR, NOS EXATOS MOLDES DOS VALORES OUTRORA USUFRUÍDOS NO TIM CONTROLE SMART 5.0, PELO VALOR MENSAL FIXO DE R$ 49,84 (QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE ASTREINTES QUE FIXO EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) POR FATURA EMITIDA EM DESCONFORMIDADE COM ESTA DECISÃO, LIMITADA AO TETO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). O VALOR PODERÁ SOFRER REAJUSTE OU ALTERAÇÃO DO PLANO, DENTRO DOS PARÂMETROS REGULATÓRIOS EXIGIDOS, APÓS O PRAZO DE 1 (UM) ANO, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 39 DA RES. 765/2023 DA ANATEL. B) CONDENAR A RÉ AO RESSARCIMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O VALOR DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC), A PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E COM JUROS CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL DO SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPCA (ART. 406, §1º, DO CC), A CONTAR DA CITAÇÃO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55, DA LEI 9.099/95. EM HAVENDO RECURSO, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA CONTRARRAZÕES, ENCAMINHANDO-SE OS AUTOS À APRECIAÇÃO SUPERIOR. TRANSITADO EM JULGADO, AGUARDE-SE O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO POR 05 (CINCO) DIAS. COM O DECURSO DO PRAZO, O INTERESSADO NA SATISFAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL DEVERÁ PROTOCOLAR, VIA EPROC, O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM APARTADO E VINCULADO A ESTE FEITO. POR FIM, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS FORMALIDADES DE ESTILO. PRI.

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