Processo 0000046-04.2026.8.17.3340

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de São José do Egito R 25 DE AGOSTO, S/N, Forum Des. Fausto Campos, Bela Vista, SÃO JOSÉ DO EGITO - PE - CEP: 56700-000 - F:(87) 38443438 Processo nº 0000046-04.2026.8.17.3340 REQUERENTE: N. M. D. S. SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil proposta por Naíde Martins de Souza, qualificada nos autos, por meio de advogado regularmente constituído. A parte promovente, idosa e aposentada, alega que, embora seu registro de nascimento contenha corretamente o nome de sua mãe com o sobrenome “de Jesus”, houve omissão desse sobrenome no registro civil de casamento, lavrado em 1980 e reproduzido em segunda via expedida em 2021. Sustenta que, em razão dessa divergência documental, passou a utilizar o nome materno de forma incorreta, o que ocasionou inconsistências em seus documentos pessoais, inclusive na cédula de identidade. Afirma que tal situação vem lhe causando prejuízos práticos, especialmente a impossibilidade de abertura de contas em instituições bancárias e a realização de outros atos que dependem de documentação regular. Diante disso, requer a retificação do registro civil, a fim de que conste corretamente o nome de sua genitora, conforme a certidão de nascimento, possibilitando a regularização de seus documentos. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido (Id 233114881). Vieram conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A pretensão deduzida em juízo encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, notadamente nas disposições contidas nos arts. 109 e 110 da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), que autorizam a retificação de registros civis sempre que constatado erro ou omissão que comprometa a veracidade ou a integridade das informações constantes do assentamento. No caso concreto, a análise do conjunto probatório evidencia, de forma clara e inequívoca, a existência de erro material no registro civil de casamento da parte autora, consistente na supressão do sobrenome “de Jesus” no nome de sua genitora. Com efeito, a certidão de nascimento da requerente demonstra que o nome correto de sua mãe é “Joana Alexandrina de Jesus”, ao passo que, na certidão de casamento, consta apenas “Joana Alexandrina”, evidenciando a inconsistência documental alegada. Trata-se, portanto, de erro evidente, cuja constatação prescinde de dilação probatória, sendo suficiente a simples análise comparativa dos documentos acostados aos autos, os quais revelam a divergência de forma objetiva e induvidosa. Tal circunstância afasta qualquer controvérsia relevante acerca dos fatos, permitindo o imediato reconhecimento do direito pleiteado. Ademais, conforme bem pontuado pelo Ministério Público, a correção pretendida não acarreta prejuízo a terceiros, tampouco implica alteração substancial do estado civil ou da identidade da requerente, limitando-se a restaurar a fidelidade do registro à realidade fática e jurídica já comprovada. Mais que isso, a retificação revela-se medida necessária para assegurar a adequada identificação da parte autora, evitando entraves indevidos no exercício de seus direitos civis, especialmente diante das dificuldades relatadas para atualização de documentos e acesso a serviços bancários. Lembre-se de que os registros públicos devem refletir a verdade real, sendo instrumento de segurança jurídica e publicidade dos atos da vida civil. Assim, eventuais erros materiais, sobretudo aqueles decorrentes…

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