Processo 0000046-24.2026.8.16.0206

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº 0000046-24.2026.8.16.0206 Processo:   0000046-24.2026.8.16.0206 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Cheque Valor da Causa:   R$470.824,02 Autor(s):   THOMAZ PRICHOA E FILHOS LTDA Réu(s):   ADOLFO FREITAS JUNIOR Adolfo Freitas Carla Carolina Freitas Mariza Fatima Rebesco Freitas 1. Trata-se de ação pauliana com pedido de tutela de urgência ajuizada por Thomaz Prichoa e Filhos Ltda em face de Mariza Fatima Rebesco Freitas, Adolfo Freitas, Adolfo Freitas Junior e Carla Carolina Freitas, todos qualificados nos autos. Narrou a parte autora que é credora de Mariza Fatima Rebesco Freitas em razão do inadimplemento de 3 cheques emitidos em agosto de 2015, cujos valores atualizados totalizam R$ 517.545,74, conforme memória de cálculo de mov. 28.3 e que ajuizou ação monitória sob número 0003558-38.2018.8.16.0095, em 14.12.2018, na qual a ré tem se esquivado da citação. Relatou que a devedora e seus irmãos receberam por doação de seus genitores 4 (quatro) imóveis, situados em Teixeira Soares, matriculados sob números 5.245, 5.246, 5.247 e 5.453 no Registro de Imóveis competente, com reserva de usufruto vitalício. Afirmou que, após o falecimento da última usufrutuária em 15.07.2023, a ré, de forma célere e por escritura lavrada no Cartório de Marilena, comarca de Nova Londrina, doou sua quota-parte dos imóveis aos seus filhos, Adolfo Freitas Junior e Carla Carolina Freitas, sem o cancelamento formal do usufruto ou comunicação aos demais co-proprietários. Alegou a ocorrência de fraude contra credores, apontando a anterioridade do crédito, o eventus damni (insolvência gerada pela doação gratuita de seu único patrimônio conhecido) e o consilium fraudis (ajuste familiar presumido pela transferência gratuita a descendentes).  Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para determinar a averbação da existência da presente demanda nas matrículas dos imóveis, visando resguardar o resultado útil do processo e evitar alienações a terceiros de boa-fé. Ao final, pediu a procedência para anular ou declarar a ineficácia das doações. Juntou os documentos de mov. 1.2 a mov. 1.20, emendados ao mov. 18.1/.6 e mov. 28.1/.3. Afastada a prevenção com os autos da monitória e determinada a juntada dos atos constitutivos atualizados da empresa autora, bem como as certidões de inteiro teor das matrículas dos imóveis objeto da doação impugnada (mov. 15), o que foi cumprido (mov. 18). Determinou-se a intimação da parte autora quanto à incompetência deste Juízo (mov. 20). A parte autora se manifestou (mov. 23). Quanto à competência, inexistindo provocação da parte ré, foi afastado, por ora, o declínio da competência, sem prejuízo de posterior reavaliação, bem como mantida a decisão de mov. 15, quanto à conexão da presente demanda com a ação monitória dos autos 0003558-38.2018.8.16.0095. Por fim, determinou-se a juntada das cópias dos cheques emitidos sob nº. 011852, 011853 e 011847, bem como do cálculo atualizado do débito (mov. 25), o que foi cumprido (mov. 28).   2. Presentes os requisitos legais (CPC, arts. 319 e 320), recebe-se a petição inicial e suas emendas. Passa-se à análise do pedido de tutela. A…

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