Processo 0000046-37.2013.5.09.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO BRUEL DA SILVEIRA AP 0000046-37.2013.5.09.0008 AGRAVANTE: VICENTE JOSE PEREIRA GOMES AGRAVADO: RVS CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3ae781 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000046-37.2013.5.09.0008 - Seção Especializada Parte:   Advogado(s):   VICENTE JOSE PEREIRA GOMES ALESSANDRA PEREZ DE SIQUEIRA (PR43475) FABIO FERNANDES LEONARDO (PR35102) GISELIA APARECIDA DOS SANTOS HALAMA (PR63415) SONIA MARIA SCHROEDER VIEIRA (PR15311) Parte:   RVS CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME Parte:   Advogado(s):   AILTON FERREIRA LUCIANA ALVES DE LIMA (PR56332) Parte:   Advogado(s):   ELTON GESKI FERREIRA JAIRO LOPES DE OLIVEIRA (PR13803) JESSE KOCHANOVECZ (PR53470) Parte:   JESSICA FERREIRA Parte:   MARLI APARECIDA GESKI FERREIRA Parte:   MARLI APARECIDA GESKI FERREIRA - ME Parte:   MAURICIO NURMBERG Parte:   R F EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA   Considerando que no recurso de revista contém discussão sobre a matéria objeto de Recurso de Revista Repetitivo - Tema 42 (“Definir i) se é possível conhecer de recursos de revista em fase de cumprimento de sentença por  transgressão  direta  e  literal  a  preceito  da  Constituição,  nas  hipóteses em  que  o redirecionamento  da  execução  se  processa  com  fundamento  nas  teorias  maior  (art.  50  do  CC)  ou menor  (art.  28  do  CDC)  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica; ii)  se  a  desconsideração  da personalidade  jurídica pode alcançar também os administradores de sociedades anônimas; iii)  se  é possível  redirecionar  a  execução  aos  administradores  de  sociedades  anônimas  ou  sócios  de empresas de responsabilidade limitada com a instauração de ofício do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) ou se é necessária a provocação da parte interessada; iv) se deve ser mantida  eventual  constrição  judicial  sobre  bens  de  administradores  de  sociedades  anônimas  ou sócios  de  empresas  de  responsabilidade  limitada,  quando  ausente  a  regular  instauração  do Incidente  de  Desconsideração  da  Personalidade  Jurídica  (IDPJ); v)  se  a  solução  dos  Incidentes  de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJs) deve observar a teoria maior (art. 50 do CC) ou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28 do CDC).”) e, havendo decisão da referida Corte Superior para que se suspenda a tramitação dos processos que tenham recursos interpostos em casos idênticos ao afetado, nos termos do artigos 896-C, § 5º da CLT e 5º e 6º, da Instrução Normativa 38/2015), determina-se o sobrestamento do feito.  Intimem-se as partes (artigo 9 º, § 1º, da IN 38/2015). (cma) CURITIBA/PR, 08 de julho de 2026. BENEDITO XAVIER DA SILVA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AILTON FERREIRA - ELTON GESKI FERREIRA

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