Processo 0000046-40.2026.8.25.0055

PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL PROC.: 202688400052 NÚMERO ÚNICO: 0000046-40.2026.8.25.0055 REQUERENTE : . (A.D.M.A.) ADV. : GEIZIANE ANDRADE CARVALHO - OAB: 16416-SE REQUERENTE : . (V.V.D.J.) ADV. : GEIZIANE ANDRADE CARVALHO - OAB: 16416-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 1.583, 1.584 E 1.589 DO CÓDIGO CIVIL, ART. 33 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ART. 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO ENTRE OS REQUERENTES AISLAINE DE MELO ANDRADE ALVES E VALDEMIR VIANA DE JESUS E, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA: 1. TRANSFERIR A GUARDA UNILATERAL DO ADOLESCENTE ANNDRIO NAUÃ ANDRADE DE JESUS, NASCIDO EM 16 DE DEZEMBRO DE 2009, AO GENITOR VALDEMIR VIANA DE JESUS, BRASILEIRO, MAIOR E CAPAZ, CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX, RG Nº 1476684, RESIDENTE NO POVOADO CEILÃO II, Nº 24, ÁREA RURAL, CAMPO DO BRITO/SE, CEP 49520-000, FICANDO O GENITOR RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, MORAL E EDUCACIONAL AO ADOLESCENTE; 2. REGULAMENTAR O DIREITO DE CONVIVÊNCIA DA GENITORA AISLAINE DE MELO ANDRADE ALVES, CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX, RESIDENTE NA RUA 153, Nº 30, BOA VIAGEM, NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE, QUE PODERÁ TER O ADOLESCENTE EM SUA COMPANHIA NOS SEGUINTES PERÍODOS: A) FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, COM RETIRADA NA SEXTA-FEIRA AO FINAL DO DIA LETIVO OU, QUANDO NÃO HOUVER AULA, A PARTIR DAS 18H, E DEVOLUÇÃO NO DOMINGO ATÉ AS 18H; B) METADE DAS FÉRIAS ESCOLARES DE JULHO E DE JANEIRO/FEVEREIRO, A SER DEFINIDA DE COMUM ACORDO ENTRE OS GENITORES COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE QUINZE DIAS; E C) DATAS COMEMORATIVAS, COMO DIA DAS MÃES, NATAL E ANIVERSÁRIO DO ADOLESCENTE, A SEREM AJUSTADAS DE COMUM ACORDO, SEMPRE PRIORIZANDO O BEM-ESTAR E OS INTERESSES DO FILHO; 3. REGISTRAR QUE O CUSTEIO DAS NECESSIDADES DO ADOLESCENTE DAR-SE-Á DE FORMA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES, NOS TERMOS DO ACORDO ENTABULADO, EM QUE O GENITOR GUARDIÃO ARCARÁ COM AS DESPESAS ORDINÁRIAS DO FILHO, ENQUANTO A GENITORA CONTRIBUIRÁ PROPORCIONALMENTE ÀS SUAS POSSIBILIDADES MEDIANTE CUSTEIO DIRETO (IN NATURA) DE METADE DAS DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR, METADE DAS DESPESAS MÉDICAS, ODONTOLÓGICAS E COM MEDICAMENTOS, ALÉM DE ROUPAS, CALÇADOS E ITENS PESSOAIS QUANDO NECESSÁRIO, OBSERVADO EM TODO CASO O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, SEM PREJUÍZO DE REVISÃO FUTURA EM CASO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUALQUER DOS GENITORES OU DAS NECESSIDADES DO ADOLESCENTE; 4. ADVERTIR OS GENITORES DE QUE DEVEM PRESERVAR O RESPEITO MÚTUO E A CONVIVÊNCIA SAUDÁVEL DO ADOLESCENTE COM AMBAS AS FIGURAS PARENTAIS, SENDO VEDADOS QUAISQUER ATOS QUE POSSAM COMPROMETER O VÍNCULO AFETIVO DO FILHO COM QUALQUER DOS PAIS OU QUE CONFIGUREM INTERFERÊNCIA INDEVIDA NO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR DO OUTRO GENITOR. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR SEREM AS PARTES BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CIENTIFIQUE O MP. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVE-SE.

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