Processo 0000046-61.2025.5.12.0031

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA AP 0000046-61.2025.5.12.0031 AGRAVANTE: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA E OUTROS (2) AGRAVADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA-UNISUL E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO  OJ DE ANÁLISE DE RECURSO  AP 0000046-61.2025.5.12.0031  AGRAVANTE: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA E OUTROS (2)  AGRAVADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA-UNISUL E OUTROS (1)        Tramitação Preferencial   AP 0000046-61.2025.5.12.0031 - 1ª Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA AMANDA DE AMORIM (SC41786) CINTHYA CAROLINE DE AMORIM (SC26420) DIVALDO LUIZ DE AMORIM (SC5625) JULIAN ESTEVAN ANTUNES DE AMORIM (SC45604) LAUCANI CARDOSO NODARI (SC9109) LEONARDO VINICIUS DE AMORIM (SC66505) PABLO HENRIQUE GAMBA (SC29368) Recorrente:   Advogado(s):   2. SINDICATO DOS PROFESSORES DE FLORIANOPOLIS E REGIAO AMANDA DE AMORIM (SC41786) CINTHYA CAROLINE DE AMORIM (SC26420) DIVALDO LUIZ DE AMORIM (SC5625) JULIAN ESTEVAN ANTUNES DE AMORIM (SC45604) LAUCANI CARDOSO NODARI (SC9109) LEONARDO VINICIUS DE AMORIM (SC66505) PABLO HENRIQUE GAMBA (SC29368) Recorrente:   Advogado(s):   3. SIND DOS TRAB EM ESTAB DE ENSINO DA REGIAO SUL DE SC AMANDA DE AMORIM (SC41786) CINTHYA CAROLINE DE AMORIM (SC26420) DIVALDO LUIZ DE AMORIM (SC5625) JULIAN ESTEVAN ANTUNES DE AMORIM (SC45604) LAUCANI CARDOSO NODARI (SC9109) LEONARDO VINICIUS DE AMORIM (SC66505) PABLO HENRIQUE GAMBA (SC29368) Recorrido:   Advogado(s):   FUNDACAO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA-UNISUL ALANA DINIS SILVA (SC64234) FABIO ABUL HISS (SC7666) MANOELLA ROSSI KEUNECKE (SC32054) TATIANA MARCELINO DE CARVALHO ABUL HISS (SC14598) Recorrido:   Advogado(s):   SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A. ANDRE LOUREIRO SILVA (MG85431) CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO (MG71943) ELISA ANDRADE ANTUNES DE CARVALHO (MG220316) PAULO ALFREDO BRAGA (MG184226)   RECURSO DE: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA (E OUTROS)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2026; recurso apresentado em 30/06/2026). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Por essa razão, serão desconsideradas, na análise dos pressupostos intrínsecos, eventuais alegações de contrariedade a verbetes jurisprudenciais, de violação à legislação infraconstitucional ou de divergência jurisprudencial. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL   Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal. A parte recorrente argui a nulidade do julgado por negativa da prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, a despeito dos embargos de declaração opostos, não enfrentou as questões essenciais ao deslinde da causa. Argumenta que a Corte não enfrentou aspectos cruciais como a ausência de alegação defensiva sobre a "preponderância de aulas em Tubarão" (decisão surpresa), a…

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