Processo 0000046-62.2025.8.17.2750
TJPE • Apelação Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000046-62.2025.8.17.2750 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: SOLANNA MARIA BRANDAO DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (ID 55573447), com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, interposto pelo BANCO DO BRASI
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