Processo 0000046-74.2003.8.18.0044

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0000046-74.2003.8.18.0044 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [1/3 de férias] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: JOSE BARRETO FILHO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., em face da sentença proferida por este Juízo (ID 87138476), que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu, com resolução de mérito, a Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em desfavor de JOSÉ BARRETO FILHO. Inconformado, o banco embargante opôs embargos de declaração (ID 87584128), alegando a existência de omissões e contradição na sentença, sustentando, em síntese: a) que o julgado deixou de considerar causas legais de suspensão do prazo prescricional previstas na Lei nº 12.844/2013 e legislações correlatas (Lei nº 13.001/2014, MP nº 707/2015 e Lei nº 13.340/2016), as quais determinariam, de ofício, a suspensão dos prazos prescricionais e das execuções de dívidas rurais, impedindo a configuração da prescrição intercorrente; b) que não foi analisado o impacto do ajuizamento dos Embargos à Execução (Processo nº 3963/2005, ID 25169673), que, sob a égide do CPC/1973 (art. 739, § 1º), possuíam efeito suspensivo obrigatório, mantendo a execução paralisada por anos sem julgamento, circunstância não atribuível à sua inércia; c) que houve equívoco ao se reconhecer sua inércia após intimação em audiência de 2018, pois apresentou manifestação tempestiva (ID 8671995, p. 135), a qual não foi considerada por falha da secretaria na digitalização e juntada; d) que a decisão incorreu em omissão e erro material ao afirmar a intempestividade de sua manifestação acerca da avaliação dos bens penhorados, uma vez que, conforme registros do PJe, a intimação ocorreu em 13/06/2025 (ciência em 23/06/2025), sendo o prazo final em 14/07/2025, data em que foi protocolada a petição (ID 79091565), inexistindo inércia; e e) que há contradição na conclusão de inefetividade das diligências, pois o processo se encontra em fase avançada, com penhora de imóveis, avaliação judicial realizada e requerimento de leilão já formulado, evidenciando atos concretos voltados à satisfação do crédito. Ao final, o embargante requereu o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, com a atribuição de efeitos infringentes para reformar a sentença e afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente. A tempestividade dos embargos foi certificada (ID 87809534). Intimado para se manifestar, o embargado apresentou contrarrazões (ID 88737083), defendendo a manutenção integral da sentença. Sustentou que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado e que os embargos representam mera tentativa de rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado nesta via recursal. Reforçou que a prescrição intercorrente foi corretamente decretada, dada a ausência de atos efetivos para a satisfação do crédito por mais de vinte anos e a inércia do banco, que não teria se manifestado sobre a prescrição quando instado em 2018. Ao final, pugnou pela rejeição dos embargos e pela condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por considerar o recurso meramente protelatório. É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Admissibilidade dos…

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