Processo 0000046-79.2014.4.01.3800

Apelação Cível Nº 0000046-79.2014.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000046-79.2014.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA APELANTE : SINDICATO DOS PROFESSORES DE UNIVERSIDADES FEDERAIS DE BELO HORIZONTE, MONTES CLAROS E OURO BRANCO - APUBH ADVOGADO(A) : GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) ADVOGADO(A) : FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) ADVOGADO(A) : JOSE LUIS WAGNER (OAB RS018097) APELANTE : PAULO ROBERTO ANTUNES ARANHA ADVOGADO(A) : GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) ADVOGADO(A) : FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) ADVOGADO(A) : JOSE LUIS WAGNER (OAB RS018097) APELANTE : RAQUEL RODRIGUES BRITTO ADVOGADO(A) : GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) ADVOGADO(A) : FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) ADVOGADO(A) : JOSE LUIS WAGNER (OAB RS018097) APELANTE : REGINA FATIMA GIBSON GONCALVES ADVOGADO(A) : GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) ADVOGADO(A) : FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) ADVOGADO(A) : JOSE LUIS WAGNER (OAB RS018097) APELANTE : ROBERTO MARCUS SIQUEIRA LINHARES ADVOGADO(A) : GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) ADVOGADO(A) : FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) ADVOGADO(A) : JOSE LUIS WAGNER (OAB RS018097) APELANTE : ROGERIO MARCOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) ADVOGADO(A) : FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) ADVOGADO(A) : JOSE LUIS WAGNER (OAB RS018097) APELANTE : ROMULO TEIXEIRA DE MELLO ADVOGADO(A) : GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) ADVOGADO(A) : FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) ADVOGADO(A) : JOSE LUIS WAGNER (OAB RS018097) APELANTE : ROSANGELA CARRUSCA ALVIM ADVOGADO(A) : GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) ADVOGADO(A) : FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) ADVOGADO(A) : JOSE LUIS WAGNER (OAB RS018097) APELANTE : RUTH HELENA UNGARETTI BORGES ADVOGADO(A) : GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) ADVOGADO(A) : FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) ADVOGADO(A) : JOSE LUIS WAGNER (OAB RS018097) APELANTE : GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : JOSE LUIS WAGNER (OAB RS018097) ADVOGADO(A) : GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) ADVOGADO(A) : FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CÁLCULOS DA CONTADORIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES ADMINISTRATIVOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas por PAULA CAMBRAIA DE MENDONÇA VIANNA E OUTROS e pela UFMG contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, reconhecendo excesso apenas em parte e fixando o valor devido com base nos cálculos da Contadoria, aplicando prescrição quinquenal, delimitando o período exequível, admitindo compensação de valores administrativos e fixando sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há múltiplas questões em discussão: (i) definir os critérios de correção monetária e juros de mora aplicáveis ao débito da Fazenda Pública; (ii) estabelecer a observância da coisa julgada quanto aos juros fixados no título executivo; (iii) determinar a correção dos cálculos da Contadoria, inclusive quanto à existência de valores para substituídos; (iv) verificar a incidência da prescrição…

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