Processo 0000046-80.2024.5.13.0027

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA ATOrd 0000046-80.2024.5.13.0027 AUTOR: DAMIAO FRANCISCO DE SOUSA RÉU: MOACIR VIEGAS FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab45597 proferido nos autos. DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ - LEVANTAMENTO DE FGTS Exequente requereu na petição ID 4fb0e17 o levantamento do FGTS do período contratado, haja vista a homologação do acordo ID 9a6c6e1 e a dispensa sem justa causa. Na Sentença proferida no ID 6a39486 foi determinado o pagamento do FGTS adicionado a multa rescisória (40%). Ante o exposto, concedo FORÇA DE ALVARÁ ao presente despacho e AUTORIZO a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a proceder o levantamento de 100% do saldo de FGTS,  em favor do(a) reclamante abaixo qualificado(a), correspondente ao contrato de trabalho havido entre as partes demandantes, desde que preenchidos os requisitos legais, com análise a cargo do órgão competente. RECLAMANTE: DAMIÃO FRANCISCO DE SOUSA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX RECLAMADA: MOACIR VIEGAS FILHO,  CPF: XXX.XXX.XXX-XX - PERÍODO DE RECOLHIMENTO: 10/02/2020 a 22/04/2022. A autenticidade do presente alvará pode ser verificada através do sítio "https://pje.trt13.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam”, bastando, para tanto, ser fornecido o código numérico que se encontra no rodapé deste documento. Para identificação do código numérico deste alvará, o(a) beneficiário(a) poderá imprimi-lo na consulta pública processual no site do PJe (TRT13), no link https://pje.trt13.jus.br/consultaprocessual/home. ATENÇÃO: Deverá a parte ou seu advogado providenciar a impressão deste alvará e o beneficiário apresentá-lo à Instituição Financeira correspondente para validação no link acima mencionado, e consecutivo levantamento dos valores depositados. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Intimem-se. SANTA RITA/PB, 14 de julho de 2026. LUIZ ANTONIO MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DAMIAO FRANCISCO DE SOUSA

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