Processo 0000046-98.2026.4.05.8310
TRF5 • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000046-98.2026.4.05.8310 RECORRENTE: HERIVELTON JOSE SILVA XAVIER ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARINA REGATTIERI MERLO PRETTI - ES24690-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com requisitos diferenciados para a carreira
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