Processo 0000047-03.2026.5.13.0025

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000047-03.2026.5.13.0025 AUTOR: LUCIANA SILVA DO NASCIMENTO RÉU: CONTRATE SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 743b23b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas pela parte ré; no mérito, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por LUCIANA SILVA DO NASCIMENTO em face de CONTRATE SERVICOS LTDA - EPP, NOSSA SENHORA DE FATIMA PARTICIPACOES LTDA, ÁGAPE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA, KAIROS SEGURANCA LTDA, MANASEG SERVICOS, COMERCIO E MONITORAMENTO DE SEGURANCA ELETRONICA EIRELI , ATRIO SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA LTDA -  EPP, MB COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA - EPP E  NSF SERVICOS EM INTERNET LTDA, para condená-las, solidariamente, ao adimplemento dos seguintes títulos, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado: Aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço, observada sua projeção legal; Saldo de salário; Férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional; 13º salário proporcional de 2025 e 2026; FGTS de todo o pacto laboral, inclusive sobre as parcelas deferidas, acrescido da indenização rescisória de 40%, deduzidos os valores eventualmente comprovados e depositados na conta vinculada da autora;Salários retidos dos meses de novembro/2025 e dezembro/2025;Multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT;Adicional de insalubridade em grau máximo (40%), calculado sobre o salário-mínimo, durante todo o pacto laboral, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS e multa de 40%;Pagamento de 1 (uma) hora extra por dia efetivamente laborado, conforme controles de ponto acostados aos autos, acrescida do adicional legal de 50%, deduzidos os valores já pagos sob o mesmo título, com reflexos em DSR, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%;Indenização por danos morais, no importe de R$ 2.000,00;Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação devidamente atualizado. Reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho, por culpa da empregadora, nos termos do artigo 483, alínea “d”, da CLT, considerando-se como data da ruptura contratual o dia 19/01/2026, data do ajuizamento da reclamação trabalhista. Determino que a empregadora proceda à baixa da CTPS da reclamante, observando-se a projeção do aviso prévio indenizado, obrigação que poderá ser cumprida por meio eletrônico, mediante comprovação nos autos. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer, incidirá multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a 10 dias, nos termos dos arts. 497 e 537 do CPC. Persistindo o inadimplemento, a Secretaria da Vara procederá às anotações pertinentes, na forma do art. 39, §§1º e 2º, da CLT. Defiro o pedido de liberação do FGTS depositado em favor da autora, mediante alvará judicial, bem como a entrega das guias do seguro-desemprego ou, em caso de impossibilidade, o pagamento de indenização substitutiva correspondente, observados os requisitos legais, após o trânsito em julgado. Honorários periciais pela reclamada sucumbente no objeto da perícia, arbitrados em R$ 1.400,00, em favor do perito Rafael Abrantes Gonçalves, CREA-PB 161258013-0, nos termos do art. 790-B da CLT. Tudo será apurado em regular liquidação de sentença,…

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