Processo 0000047-04.2024.8.25.0020

INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202466200073 NÚMERO ÚNICO: 0000047-04.2024.8.25.0020 REQUERENTE : EDIVANIA DOS SANTOS ADV. : WALMIR VALENÇA SILVA FILHO - OAB: 11233-AL ADV. : VAGNER GONÇALVES DE LIMA - OAB: 14241-SE INTERDITANDO(A) : MARIA JOSÉ DOS SANTOS ADV. : ANA PAULA SILVA OLIVEIRA - OAB: 8352-SE SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, RESOLVENDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, I, C/C ART. 755, AMBOS DO CPC E, EM CONSEQUÊNCIA, DECRETO A INTERDIÇÃO DE MARIA JOSÉ DOS SANTO, DECLARANDO-A TOTALMENTE INCAPAZ DE EXERCER OS ATOS DA VIDA CIVIL PESSOAIS E PATRIMONIAIS, NOS TERMOS DO ART. 4º, III, DO CÓDIGO CIVIL, E, DE ACORDO COM O ART. 755, §1º, DO CPC, AO PASSO QUE NOMEIO EDVANIA DOS SANTOS, ORA SOBRINHA, COMO CURADORA DA INTERDITADA. TRANSITADO EM JULGADO, INTIME-SE O CURADOR NOMEADO PARA PRESTAR COMPROMISSO LEGAL, SALIENTANDO-SE QUE FICA VEDADO QUALQUER TIPO DE ALIENAÇÃO PATRIMONIAL, DEVENDO OS VALORES RECEBIDOS EM NOME DO INTERDITADO SEREM EMPREGADOS EXCLUSIVAMENTE PARA O SUSTENTO E O BEM-ESTAR DELE.COM O COMPROMISSO, EXPEÇA-SE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS COMPETENTE, A FIM DE REGISTRAR A INTERDIÇÃO NO ASSENTAMENTO CIVIL DO REQUERIDO, CONFORME ART. 29, V C/C ART. 92, AMBOS DA LEI 6.015/73 (LRP).ADEMAIS, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 755, §3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INSCREVA-SE A PRESENTE NO REGISTRO CIVIL E PUBLIQUE-SE NA PLATAFORMA DE EDITAIS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ONDE PERMANECERÁ POR 6 (SEIS) MESES, NA IMPRENSA LOCAL, 1 (UMA) VEZ, E NO ÓRGÃO OFICIAL, POR 3 (TRÊS) VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, CONSTANDO DO EDITAL OS NOMES DO INTERDITADO E DA CURADORA, A CAUSA DA INTERDIÇÃO E OS LIMITES DA CURATELA.COMUNIQUE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL ELETRONICAMENTE INFORMANDO O DECRETO DE INTERDIÇÃO.CONFIRMO A TUTELA DEFERIDA DE PP. 50/53.POR FIM, CONDENO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO BEL. ANA PAULA SILVA OLIVEIRA - 8352/SE , NO VALOR DE R$ 700,00 (TREZENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §º8, DO CPC. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIME-SE O ESTADO.COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE-SE O PRESENTE FEITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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