Processo 0000047-12.2026.8.12.0047

Sentença fl. 35: "Vistos. Nos termos do artigo 22, parágrafo único, da lei federal n. 9.099/95, HOMOLOGO o acordo ao qual chegaram os litigantes (fl. 21), a fim de que surta os devidos fins e efeitos de direito. PRIC. Certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado, ante a incidência da preclusão l

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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