Processo 0000047-30.2026.8.25.0021

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202666100048 NÚMERO ÚNICO: 0000047-30.2026.8.25.0021 REQUERENTE : THAIS LUIZA DOS SANTOS ADV. : SELONITE SANTOS - OAB: 15370-SE REQUERIDO : FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMPARO DO SÃO FRANCISCO DECISÃO....: DA LEGITIMIDADE PASSIVA: A AUTORA APONTA COMO REQUERIDO O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. OCORRE QUE, VIA DE REGRA, FUNDOS MUNICIPAIS SÃO ÓRGÃOS DESPERSONALIZADOS, DESTITUÍDOS DE CAPACIDADE PROCESSUAL (CAPACIDADE DE SER PARTE), RECAINDO A LEGITIMIDADE PASSIVA SOBRE O ENTE FEDERATIVO RESPECTIVO. ASSIM, INTIME-SE A PARTE REQUERENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PROCEDER À RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA FAZER CONSTAR O ENTE REQUERIDO COMPETENTE. DA CONTRADIÇÃO FÁTICA (CARGO E CONTRATO DE 2024): A AUTORA AFIRMA EM SUA NARRATIVA (PP. 4, 5 E 11) QUE LABOROU CONTINUAMENTE COMO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (VARREDOR DE RUA) NA SECRETARIA DE SAÚDE, DE 08/01/2020 A 20/02/2024. CONTUDO, ANEXA AOS AUTOS O CONTRATO Nº 88/2024 (PP. 41-42), NO QUAL CONSTA A SUA CONTRATAÇÃO COMO PROFESSOR ED. INFANTIL - NÍVEL II, LOTADA NO FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA, COM REMUNERAÇÃO DIVERSA. ADEMAIS, O TERMO DE RESCISÃO JUNTADO À P. 40 MENCIONA O DESFAZIMENTO DO CONTRATO Nº 13/2024, FIRMADO COM O FUNDO DE SAÚDE. NO ENTANTO, TAL CONTRATO NÃO FOI COLACIONADO AOS AUTOS, CONSTANDO EM SEU LUGAR O JÁ CITADO CONTRATO DE PROFESSORA (Nº 88/2024 - PP. 41-42). ASSIM, INTIME-SE A REQUERENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ESCLARECER A DIVERGÊNCIA FÁTICA APONTADA NO ITEM 2, RETIFICANDO, SE FOR O CASO, A CAUSA DE PEDIR E OS CÁLCULOS RELATIVOS AO ANO DE 2024, BEM COMO PARA JUNTAR AOS AUTOS O CONTRATO Nº 13/2024 MENCIONADO NO TERMO DE RESCISÃO DE P. 40; DE DOCUMENTO ESTRANHO AO FEITO: VERIFICA-SE À P. 20 A JUNTADA DE UM BOLETO DE COBRANÇA NO VALOR DE R$ 61,00, TENDO COMO BENEFICIÁRIO PESSOA FÍSICA ALHEIA À LIDE (JOSE EVERTON SOUZA SANTANA), SEM QUALQUER PERTINÊNCIA APARENTE COM OS FATOS NARRADOS. INTIME-SE A PARTE REQUERENTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PARA ESCLARECER A PERTINÊNCIA DO DOCUMENTO DE P. 20 OU REQUERER A SUA EXCLUSÃO DOS AUTOS. DA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULOS PORMENORIZADA: EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, O PEDIDO DEVE SER LÍQUIDO. AS TABELAS GENÉRICAS INSERIDAS NO CORPO DA PETIÇÃO (PP. 5-6) SÃO INSUFICIENTES. É NECESSÁRIA A JUNTADA DE PLANILHA DE CÁLCULOS PORMENORIZADA. ASSIM, INTIME-SE A REQUERENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, JUNTAR PLANILHA CONTENDO, DETALHADAMENTE, OS VALORES MENSAIS DE CADA DESCONTO DAS DIFERENÇAS DE VENCIMENTO REQUERIDAS E EVENTUAIS REFLEXOS EM OUTRAS PARCELAS DA REMUNERAÇÃO, SEM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, UMA VEZ QUE É VEDADA A PROLAÇÃO DE SENTENÇAS ILÍQUIDAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS. CUMPRE SALIENTAR QUE DEVERÁ, PARA CADA MÊS, ESPECIFICAR O VALOR DEVIDO DE CADA VANTAGEM, O VALOR EFETIVAMENTE PAGO E A RESPECTIVA DIFERENÇA, SENDO UMA PARA CADA PARCELA QUESTIONADA DE SUA REMUNERAÇÃO,A EXEMPLO DA TABELA ABAIXO SUGERIDA, QUE DEVERÁ SER ADAPTADA AO CASO CONCRETO: VENCIMENTO BASE VALOR DEVIDO VALOR EFETIVAMENTE PAGO DIFERENÇA APURADA JANEIRO/2023 R$ X.XXX,XX R$ X.XXX,XX R$ X.XXX,XX FEVEREIRO/2023 R$ X.XXX,XX R$ X.XXX,XX R$ X.XXX,XX MARÇO/2023 R$ X.XXX,XX R$ X.XXX,XX

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