Processo 0000047-33.2026.8.25.0020

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202666100110 NÚMERO ÚNICO: 0000047-33.2026.8.25.0020 REQUERENTE : . (N.R.S.S.) ADV. : JOSÉ RODRIGO NOGUEIRA BORGES - OAB: 16695-SE REQUERIDO : . (A.D.S.) DECISÃO....: CUIDA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA POR N.R.S.S., MENOR IMPÚBERE LEGALMENTE REPRESENTADO POR SUA GENITORA, EM FACE DE ANDRÉ DA SILVA. COMPULSANDO DETIDAMENTE OS FÓLIOS PROCESSUAIS, NOTADAMENTE APÓS A REGULARIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA FÁTICO-TERRITORIAL PARA ESTE JUÍZO DE AMPARO DO SÃO FRANCISCO, CONSTATA-SE A EXISTÊNCIA DE VÍCIO SANÁVEL QUE OBSTA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO SOB A ROUPAGEM JURÍDICA ELEITA. A PARTE AUTORA DEFLAGROU A PRESENTE DEMANDA AFIRMANDO A PRÉ-EXISTÊNCIA DE UM ACORDO TEMPORALMENTE REMOTO ATRAVÉS DO QUAL O REQUERIDO SE COMPROMETEU A ADIMPLIR A QUANTIA MENSAL DE R$ 120,00 (CENTO E VINTE REAIS) A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. OCORRE QUE, EM FRONTAL INOBSERVÂNCIA AO PRESSUPOSTO LÓGICO DE CONSTITUIÇÃO DESTA ESPECÍFICA MODALIDADE DE AÇÃO, A PEÇA VESTIBULAR NÃO VEIO INSTRUÍDA COM O INDISPENSÁVEL TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL OU SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA QUE COMPROVE, DE MANEIRA CABAL E INEQUÍVOCA, A PRÉVIA FIXAÇÃO JURISDICIONAL DA OBRIGAÇÃO QUE ORA SE TENCIONA REVISAR OU MAJORAR. A DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL DO PRÉVIO ARBITRAMENTO OFICIAL CONSTITUI REQUISITO INAFASTÁVEL PARA O MANEJO DA VIA REVISIONAL, NÃO BASTANDO A MERA ALEGAÇÃO DE CONVENÇÕES FÁTICAS DESPROVIDAS DE CHANCELA ESTATAL. SENDO ASSIM, EM PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO E DA COOPERAÇÃO INTERSUBJETIVA, ENCARTADOS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL VIGENTE, IMPÕE-SE A CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA A ESCORREITA REGULARIZAÇÃO DO DEFEITO APONTADO ANTES DE QUALQUER DELIBERAÇÃO TERMINATIVA PREMATURA. POR CONSEGUINTE, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE, POR INTERMÉDIO DE SEU DEFENSOR DATIVO, PARA QUE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 15 (QUINZE) DIAS, PROCEDA À EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, DEVENDO CARREAR AOS AUTOS CÓPIA DA DECISÃO OU SENTENÇA QUE FIXOU OS ALIMENTOS PRETÉRITOS OU, SUCESSIVAMENTE E NA EVENTUAL AUSÊNCIA DE TAL PROVIMENTO JUDICIAL, PROMOVA A ESCORREITA ADEQUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA DE SEUS PEDIDOS E FUNDAMENTOS, ADEQUANDO A VIA ELEITA PARA O RITO DA AÇÃO DE ALIMENTOS COM O FITO DE FIXAÇÃO ORIGINÁRIA DA VERBA, SOB PENA DE INCONTORNÁVEL INDEFERIMENTO DA PEÇA VESTIBULAR E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIME-SE E CUMPRA-SE COM AS CAUTELAS DE ESTILO. TRANSCORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANFIESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM CONCLUSOS.

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