Processo 0000047-37.2010.8.15.0581
TJPB • Execução Fiscal
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO TINTO EXECUÇÃO FISCAL (1116). PROCESSO N. 0000047-37.2010.8.15.0581 [Multas e demais Sanções]. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA. EXECUTADO: SAAE - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO. DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal promovida pela União (Fazenda Nacional) em face do SAAE, Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Baía da Traição/PB, visando à cobrança de débitos fiscais inscritos in dívida ativa, cujo valor inicial da causa perfazia o montante de R$
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