Processo 0000047-63.2010.5.09.0093

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THEREZA CRISTINA GOSDAL AP 0000047-63.2010.5.09.0093 AGRAVANTE: GISLENE CLAUDIA NOVELI SARTORI MAZINI AGRAVADO: GUILHERME LOURENCO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 000cc5c proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000047-63.2010.5.09.0093 - Seção Especializada Recorrente:   Advogado(s):   1. GISLENE CLAUDIA NOVELI SARTORI MAZINI PAULO MAZZANTE DE PAULA (SP85639) Recorrido:   ELIANA BERGAMASCO DA NOBREGA Recorrido:   Advogado(s):   GUILHERME LOURENCO DA SILVA ROBERTA CARLA SOTTILE SERRARENS (PR24035) Recorrido:   IVO MEDEIROS DA NOBREGA Recorrido:   NELCI JOSE PEDROZO MAINARDES Recorrido:   Advogado(s):   ADAUTO ROBERTO MAZINI JUNIOR PAULO MAZZANTE DE PAULA (SP85639) Recorrido:   Advogado(s):   GUSTAVO HENRIQUE MAZINI PAULO MAZZANTE DE PAULA (SP85639)   RECURSO DE: GISLENE CLAUDIA NOVELI SARTORI MAZINI  DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.   A Ré opõe Embargos Declaratórios em relação à decisão sob Id.aab4d26. Afirma que o juízo está garantido por meio da penhora sob Id.f59a71e da certidão sob Id 1a13c6e. Porque regularmente opostos, admito os Embargos de Declaração. No mérito, a medida comporta acolhimento, porquanto o juízo encontra-se garantido, conforme documentos constantes dos autos (Ids 1a13c6e, f59a71e e 999208c). Pelo exposto, acolho os embargos de declaração e passo à análise do Recurso de Revista   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id e28ace6; recurso apresentado em 14/04/2026 - Id f699313). Representação processual regular (Id a582d10). O juízo está garantido.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial.   1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Questão JT: NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DA NULIDADE. Alegação(ões): A Executada pleiteia seja reconhecida a nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional. Alega que "a Recorrente apresentou insurgência específica quanto aos critérios de atualização do débito trabalhista, apontando desconformidade com tese vinculante do Supremo Tribunal Federal, matéria que influencia diretamente a definição do valor executado" e que "o Tribunal Regional deixou de apreciar o conteúdo da pretensão, limitando-se a não conhecer do recurso por ausência de delimitação de valores, requisito que, na hipótese, mostra-se inaplicável". Aduz que "tal conduta configura negativa de prestação jurisdicional em sentido material, pois o órgão julgador se eximiu de analisar questão jurídica relevante devidamente provocada, comprometendo a efetividade do controle jurisdicional". Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Se o julgado efetivamente não havia enfrentado questões fáticos-jurídicas abordadas no recurso, que a recorrente entende relevantes para o deslinde da controvérsia, deveria…

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