Processo 0000047-95.2026.8.02.0077
TJAL • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL) - Processo 0000047-95.2026.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - RÉU: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação, com fulcro no art. 487, I do CPC, para: a) declarar a inexigibilidade dos encargos moratórios cobrados nas faturas emitidas no contexto da alteração do ciclo de faturamento, condenando a ré à restituição dos valo
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