Daniel de Jesus — Processo 0000048-18.2002.8.05.0181

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE NOVA SOURE JURISDIÇÃO PLENA DA VARA CRIMINAL DE NOVA SOURE 0000048-18.2002.8.05.0181 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REU: DANIEL DE JESUS ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 2º, inc. II, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Ficam intimadas as partes acerca da designação de audiência de instruç