Processo 0000048-23.2022.8.08.0055

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000048-23.2022.8.08.0055 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: DARLI MARCIO CHRIST APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FEMINICÍDIO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu, em conformidade com a decisão do Tribunal do Júri, pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, IV e VI, do Código Penal), impondo-lhe a pena de 26 anos de reclusão, em regime inicial fechado. A defesa postula, em síntese: (i) a anulação do julgamento por suposta decisão contrária à prova dos autos, sob o argumento de ausência de animus necandi; e (ii) subsidiariamente, a redução da pena-base, alegando exasperação indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o veredicto do Conselho de Sentença é manifestamente contrário às provas dos autos, de modo a justificar sua cassação; e (ii) estabelecer se a pena-base foi fixada de forma desproporcional, autorizando sua redução. III. RAZÕES DE DECIDIR A soberania das decisões do Tribunal do Júri somente pode ser afastada em hipóteses excepcionais, nas quais o veredicto se revela manifestamente contrário às provas dos autos, o que não se verifica no caso concreto. A materialidade do crime restou demonstrada pelo Laudo de Exame Cadavérico, e a autoria foi confirmada por robusto conjunto probatório, especialmente por testemunhas presenciais que relataram os fatos de forma coerente e harmônica. A tese defensiva de ausência de animus necandi não se sustenta diante da brutalidade do ataque, com golpes de canivete em regiões vitais da vítima (abdômen e pescoço), evidenciando a intenção de matar. A versão acolhida pelos jurados está amparada em provas consistentes e não se mostra irrazoável ou dissociada do conjunto probatório, inviabilizando a anulação do julgamento. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão de quatro circunstâncias judiciais negativamente valoradas (culpabilidade, personalidade, motivos e consequências), devidamente fundamentadas de forma concreta, em consonância com o princípio da individualização da pena. A dosimetria observou corretamente as fases previstas no art. 68 do Código Penal, tendo sido reconhecida a atenuante da confissão espontânea e aplicada a agravante da reincidência, além das qualificadoras reconhecidas pelo Júri, não se verificando ilegalidade ou desproporcionalidade na pena imposta. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO Composição de julgamento: Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA - Relator / Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO…

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