Processo 0000048-24.2021.8.02.0023

DESPACHO Nº 0000048-24.2021.8.02.0023/50000 - Embargos de Declaração Cível - Matriz de Camaragibe - Embargante: Município de Matriz de Camaragibe - Embargado: Marcia Fabrisia Barbosa da Silva - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Matriz de Camaragibe, em face do acórdão lavrado por esta 1ª Câmara Cível nos autos da apelação cível tombada sob o n.º 0000048-24.2021.8.02.0023, que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida (págs. 528/537 dos autos principais). Em suas razões recursais (págs. 01/05 destes autos), o embargante sustenta a existência de omissão no acórdão. Afirma, em síntese, que o julgado, ao manter a condenação ao pagamento dos depósitos do FGTS relativos a todo o vínculo contratual, deixou de apreciar a incidência da prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932. Aduz, ainda, a ocorrência de omissão e contradição quanto à condenação ao repasse das contribuições previdenciárias ao INSS. Argumenta que o acórdão deixou de enfrentar a alegação de ilegitimidade ativa da autora para pleitear, em nome próprio, direito pertencente à autarquia previdenciária, em afronta ao disposto no art. 18 do Código de Processo Civil. Ao final, requer o acolhimento dos embargos, com o saneamento dos alegados vícios e a consequente atribuição de efeitos modificativos ao julgado. A embargada apresentou contrarrazões (págs. 09/10), sustentando a inexistência dos vícios apontados e pugnando pela rejeição dos embargos. É o relatório. Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Maceió, datado eletronicamente. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Rodrigo Delgado da Silva (OAB: 11152/AL) - Francisco Dâmaso Amorim Dantas (OAB: 10450/AL) - Rubens Marcelo Pereira da Silva (OAB: 6638/AL) - Fábio Henrique Cavalcante Gomes (OAB: 4801/AL) - Carla Nadieje Santos Galvão (OAB: 9618/AL) - José Leandro Galvão dos Santos (OAB: 18356A/AL) - 319

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