Processo 0000048-30.2010.8.15.2001

TJPB • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0000048-30.2010.8.15.2001
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
10ª Vara Cível da Capital
Última publicação
07/01/2010
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

S E N T E N Ç A EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E MANUTENÇÃO DE POSSE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. QUESTÕES RELATIVAS À VALIDADE DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E À LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE JÁ DEFINITIVAMENTE JULGADAS EM SEDE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RECURSOS SUBSEQUENTES, COM TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RETENÇÃO DE VALORES DIANTE DA ADJUDICAÇÃO DO BEM AO CREDOR FIDUCIÁRIO E EXTINÇÃO DA D

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