Processo 0000048-41.2025.8.25.0056

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ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PROC.: 202578000048 NÚMERO ÚNICO: 0000048-41.2025.8.25.0056 REQUERENTE : JOSE ROBERTO DE BARROS MELLO FILHO ADV. : SHIRLEY SANTOS BISPO - OAB: 10654-SE DECISÃO....: [...] ANTE O EXPOSTO, DECIDO: A. MANTENHO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, PELOS FUNDAMENTOS ACIMA EXPOSTOS, TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE NOS AUTOS DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO Nº 202600804464 CONCEDEU O BENEFÍCIO DE FORMA EXPRESSA E RESTRITA AO PROCESSAMENTO DO RECURSO E O RECURSO SOB N.º 202600813107, NADA DELIBEROU ACERCA, PORTANTO, SEM EFEITO VINCULANTE SOBRE O PROCESSO DE ORIGEM QUANTO AO MÉRITO DA GRATUIDADE. B. RECEBO A EMENDA À INICIAL PROTOCOLADA EM 19/02/2026 COMO CUMPRIMENTO PARCIAL E TEMPESTIVO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, HOMOLOGANDO A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA R$ 11.100.149,01 (ONZE MILHÕES, CEM MIL, CENTO E QUARENTA E NOVE REAIS E UM CENTAVO), BEM COMO A QUALIFICAÇÃO DOS HERDEIROS E A JUNTADA DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS APRESENTADOS. C. DETERMINO A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, JOSÉ ROBERTO DE BARROS MELLO FILHO, POR INTERMÉDIO DE SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, PARA QUE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 15 (QUINZE) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, COMPROVE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS, CALCULADAS SOBRE O NOVO VALOR DA CAUSA DE R$ 11.100.149,01, NOS SEGUINTES MOLDES: 1. RECOLHIMENTO INTEGRAL: PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM COTA ÚNICA, MEDIANTE GUIA EXPEDIDA PELA SECRETARIA; OU 2. RECOLHIMENTO PARCELADO: PAGAMENTO EM ATÉ 06 (SEIS) PARCELAS MENSAIS E CONSECUTIVAS, NOS TERMOS DO ART. 98, §6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MEDIANTE REQUERIMENTO EXPRESSO DE PARCELAMENTO A SER APRESENTADO NO PRAZO ACIMA FIXADO, ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA, SOB PENA DE SE CONSIDERAR NÃO EXERCIDA A OPÇÃO. D. ADVIRTO QUE O NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO CONSTANTE DO ITEM 3 DESTA DECISÃO NO PRAZO ASSINALADO, SEJA PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SEJA PELA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DA PRIMEIRA PARCELA, IMPLICARÁ O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM PREJUÍZO DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. E. CONCEDO À PARTE AUTORA DILAÇÃO DE PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, A CORRER SIMULTANEAMENTE AO PRAZO DO ITEM C PARA COMPLEMENTAÇÃO DA EMENDA À INICIAL QUANTO AOS DOCUMENTOS PENDENTES, DEVENDO APRESENTAR: E.1 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DE ITCMD PERANTE A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, COM MARCO TEMPORAL ATÉ A DATA DA EMISSÃO DE POSSE PELO PODER PÚBLICO NA DESAPROPRIAÇÃO; E.2 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FEDERAIS PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL (CND-RFB); E.3 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS PERANTE O MUNICÍPIO DE PACATUBA/SE; E.4 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (CNDT), SE APLICÁVEL; E.5 DOCUMENTAÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO: DECRETO EXPROPRIATÓRIO, TERMO DE IMISSÃO DE POSSE E DATA DA EMISSÃO DE POSSE PELO PODER PÚBLICO; E E.6 CÁLCULO DA LEGÍTIMA, COM DEMONSTRATIVO GLOBAL DO PATRIMÔNIO HEREDITÁRIO DO DE CUJU

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