Processo 0000048-49.2025.8.25.0021

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202566100050 NÚMERO ÚNICO: 0000048-49.2025.8.25.0021 REQUERENTE : FERNANDA DOS SANTOS SILVA ADV. : SELONITE SANTOS - OAB: 15370-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE AMPARO DO SAO FRANCISCO SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO E POR TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E EXTINGO O FEITO, RESOLVENDO O MÉRITO COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REALIZADA ENTRE AS PARTES; B) CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 CONSTITUCIONAL, DE FORMA PROPORCIONAL, BEM COMO AO PAGAMENTO DE FGTS, RELATIVOS AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 13/11/2023 A 31/12/2024, CONFORME FICHAS DE PP. 18/19, ALÉM DAS DIFERENÇAS SALARIAIS EM COMPARAÇÃO COM O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2024. SOBRE OS VALORES APURADOS, DEVERÁ INCIDIR, ATÉ 08/12/2021, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA E JUROS MORATÓRIOS, CONFORME O ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DA CITAÇÃO (06/09/2025 - P. 43); DE 09/12/2021 ATÉ 09/09/2025, APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, CONFORME A EC 113/2021 A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA; E A PARTIR DE 10/09/2025, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA E JUROS DE MORA FIXOS DE 2% (DOIS POR CENTO) AO ANO, NOS TERMOS DOS §§ 16 E 16-A DO ART. 97 DO ADCT (INCLUÍDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 136/2025) A CONTAR DA CITAÇÃO (06/09/2025 - P. 43). RESSALTA-SE QUE, CASO O RESULTADO DESTE CÁLCULO (IPCA + 2% A.A.) SEJA SUPERIOR AO QUE SERIA OBTIDO PELA APLICAÇÃO ISOLADA DA TAXA SELIC NO MESMO PERÍODO, DEVERÁ PREVALECER A APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. REGISTRE-SE QUE A APURAÇÃO DOS VALORES DEMANDA APENAS SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, DESPROVIDA DA NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO JUDICIAL DE LIQUIDAÇÃO. (RECURSO INOMINADO Nº 202101009453 Nº ÚNICO: 0000654-16.2019.8.25.0077 - 1ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO - JULGADO EM 18/10/2022). SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. DEIXO DE ORDENAR O REEXAME NECESSÁRIO, COM FULCRO NO ART.11 DA LEI 12.153/09. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.

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