Processo 0000048-93.2026.8.04.2900
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a procuração foi assinada via certificado não credenciado perante a ICP-Brasil, o que não garante, de forma precisa, a segurança e veracidade das informações. Ademais, não se pode admitir como escorreita e válida uma procuração judicial cuja assinatura digital não possui aprovação. Nesta linha de intelecção, segue o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA SENT
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