Processo 0000048-97.2026.8.25.0026

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202667100051 NÚMERO ÚNICO: 0000048-97.2026.8.25.0026 EXEQUENTE : MARIA ADELMA DE OLIVEIRA ADV. : RAFAEL SANTANA DA SILVA - OAB: 8557-SE EXECUTADO : FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TOMAR DO GERU/SE - FUNPREV ADV. : TAINÁ ALVES DOS SANTOS - OAB: 13030-SE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO FUNPREV, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POR CONSEGUINTE, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO ENTE EXECUTADO (P. 85/92) E FIXO O VALOR TOTAL DA PRESENTE EXECUÇÃO NA QUANTIA DE R$ 90.734,61, DEVENDO INCIDIR A RETENÇÃO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS) NO IMPORTE DE R$ 8.795,99. AINDA, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À PORTARIA NORMATIVA Nº 26/2025 GP1 DO TJSE, QUE INSTITUIU A CENTRALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DE PRECATÓRIOS: LANÇO O MOVIMENTO PROCESSUAL DE JULGADO, EXCLUSIVAMENTE PARA VIABILIZAR A REGULARIZAÇÃO FORMAL, A ETIQUETAGEM DO FEITO E A SUBSEQUENTE SOLICITAÇÃO DO OFÍCIO DE PRECATÓRIO PERANTE A DIVISÃO DE APOIO E RECEPÇÃO DE PRECATÓRIOS (DARP). RESSALTO QUE TAL PROVIDÊNCIA TEM NATUREZA MERAMENTE PROCEDIMENTAL E ADMINISTRATIVA, NÃO MODIFICANDO O MÉRITO DA DECISÃO JÁ ESTABILIZADA, MAS SENDO CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A RACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES CONFORME A NORMATIVA CITADA. DEFIRO O PEDIDO DE DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PROVIDENCIE A SECRETARIA A ANOTAÇÃO PARA FINS DE RETENÇÃO/DESTACAMENTO DO RESPECTIVO PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO A SER REQUISITADO NO PRECATÓRIO, EM FAVOR DA ADVOGADA RAFAEL SANTANA DA SILVA (OAB/SE 8.557), CONFORME CONTRATO COLACIONADO AOS AUTOS. APÓS A REALIZAÇÃO DA ETIQUETA E DO MOVIMENTO DE JULGADO, EXPEÇA-SE O OFÍCIO REQUISITÓRIO (PRECATÓRIO) NA FORMA DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGISTRO QUE EVENTUAL IMPOSTO DE RENDA DEVE SER APURADO SOB O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA), COM A COMPETÊNCIA TÉCNICA PARA CÁLCULO E RETENÇÃO ATRIBUÍDA AO SETOR DE PRECATÓRIOS DO TJ/SE, COM BASE NA IN RFB Nº 1.500/2014 E NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS (ARTS. 54 E 55, DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009). PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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