Processo 0000049-30.2025.5.10.0012
TRT10 • Recurso Ordinário Trabalhista
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000049-30.2025.5.10.0012 RECORRENTE: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO RECORRIDO: CAROLINY MOURA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb6889f proferida nos autos. RECURSO DE: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 24/02/2026 - via sistema; recurso apr
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