Processo 0000049-36.2026.8.25.0009

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202661000049 NÚMERO ÚNICO: 0000049-36.2026.8.25.0009 REQUERENTE : JOÃO VICENTE DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : MUNICIPIO DE BOQUIM ADV. : LUIZ ALBERTO MELO DOS SANTOS - OAB: 7544-SE ADV. : PEDRO BARBOSA NETO FILHO - OAB: 9879-SE SENTENÇA....: [...]III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM CONSEQUÊNCIA, CONFIRMO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM 10/02/2026 E CONDENO O MUNICÍPIO DE BOQUIM/SE NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO FORNECIMENTO GRATUITO, REGULAR E POR TEMPO INDETERMINADO DE FRALDAS GERIÁTRICAS DESCARTÁVEIS (TAMANHO XG) AO REQUERENTE JOÃO VICENTE DOS SANTOS, EM QUANTITATIVO MENSAL A SER AVALIADO E ASSISTIDO PELA EQUIPE TÉCNICA DO PROGRAMA MELHOR EM CASA OU DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO, EM CONFORMIDADE COM A EVOLUÇÃO DO QUADRO CLÍNICO E OS PROTOCOLOS ASSISTENCIAIS DA REDE LOCAL, ENQUANTO PERDURAR A NECESSIDADE MÉDICA DEMONSTRADA. CONSIDERANDO QUE A OBRIGAÇÃO JÁ VEM SENDO REGULARMENTE CUMPRIDA NA VIA ADMINISTRATIVA EM DECORRÊNCIA DA LIMINAR, MANTENHO A DISPENSA DAS ASTREINTES FIXADAS, SEM PREJUÍZO DE SUA POSTERIOR APLICAÇÃO EM CASO DE EVENTUAL INTERRUPÇÃO OU DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DO FLUXO PRESTACIONAL. SEM CUSTAS PROCESSUAIS NEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE PROCESSUAL, POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 55, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995, SUBSIDIARIAMENTE APLICADA AOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO (REMESSA NECESSÁRIA), NOS TERMOS DO ART. 11 DE LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS DE ESTILO.

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