Processo 0000049-45.2016.5.21.0010

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO DIVISÃO DE MONITORAMENTO E APOIO A 1ª INSTÂNCIA ATOrd 0000049-45.2016.5.21.0010 RECLAMANTE: ALMIRAN BARRETO DE LIRA RECLAMADO: CEK CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c1a294b proferido nos autos. DESPACHO COM NATUREZA E FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL / OFÍCIO JUDICIAL   Projeto de tratamento dos depósitos judiciais, vinculados a processos arquivados definitivamente. ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019. Provimento TRT CR nº 04/2019.   Vistos etc. 1. Nos termos do Nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 61/2024 e do Provimento TRT CR nº 04/2019, que dispõem sobre o tratamento dos depósitos judiciais de processos arquivados definitivamente, bem como do ATO TRT21/GP n.º 129/2019 que trata das atribuições da Divisão de Monitoramento e Apoio à Primeira Instância (DIMON), esta Corregedoria Regional procedeu à identificação do presente feito, a partir dos relatórios gerenciais de depósitos judiciais, fornecidos pelas instituições financeiras federais, com a finalidade de deliberar sobre a destinação do depósito judicial, ainda pendente de liberação, em favor das partes processuais. 2. Nesse propósito, a teor do depreendido da certidão de Id d6cbfdb, e, anexos, depreende-se que o juízo da Quinta Vara do Trabalho desta Capital, em face do Processo 0001377-93.2014.5.21.0005, solicitou a transferência do valor sobejante para aludido feito, o que resta atendido, em face das razões in fine referenciadas.  2.1. Registre-se, por oportuno que, a teor do extrato de Id 79dc9f3, vislumbra-se a disponibilidade de crédito, em face da conta judicial 1700132768146, havida no Banco do Brasil, agência 3795, com saldo capital de R$856,31(oitocentos e cincoenta e seis reais e trinta e hum centavos). Ainda, que os presentes autos restaram arquivados, em face do despacho de Id e6223f0 e ulteriores atos ordinatórios. 3. Após a análise realizada nos autos, o presente caso expõe uma situação processual que o Nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 61/2024 e a Recomendação TRT CR Nº 01/2019 procuram eliminar das rotinas nos Juízos trabalhistas, qual seja a subsistência de contas ativas, as quais o banco deverá proceder ao encerramento da conta judicial. Todo o sentido do projeto de tratamento dos depósitos judiciais depende, sobremaneira, da eficácia dessa política judiciária de verificação e checagem da efetiva liberação dos créditos disponibilizados e, portanto, do saque dos valores alojados em contas judiciais. 4. Nessas condições, buscando efetivar as atribuições e os objetivos estratégicos do Projeto de Tratamento dos Depósitos Judiciais arquivados, confiro ao presente despacho a força e validade de ALVARÁ JUDICIAL, pelo que, mediante a apresentação de cópia deste, determino ao Banco do Brasil, agência 3795, que proceda à transferência de todo o saldo capital remanescente na conta judicial 1700132768146, de R$856,31(oitocentos e cincoenta e seis reais e trinta e hum centavos), mais correções legais, correspondente a 100,00% (cem por cento) do total devidamente atualizado, para a conta a ser aberta, no mesmo ente financeiro e respectiva agência, vinculada ao Processo 0001377-93.2014.5.21.0005, em que é demandada CEK CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – ME – CNPJ: 01.710.272/0001-48, e, à disposição do Juízo da Quinta Vara do Trabalho desta Capital. 4.1.Dou força de Ofício Judicial ao presente despacho, com fito…

Ver a publicação completa →

O TRT21 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.