Processo 0000049-52.2026.5.23.0038

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATSum 0000049-52.2026.5.23.0038 RECLAMANTE: SOLINALDO VIANA CARLOS RECLAMADO: NILTON DUBIELLA INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A)/CITADO(A) da Sentença #id:a1f0435, especialmente do(s) item(ns) a seguir transcrito(s): "Trata-se de Reclamatória Trabalhista ajuizada por SOLINALDO VIANA CARLOS, em 13/05/2025, contra NILTON DUBIELLA. Houve ajuizamento de ação trabalhista anterior, autuada sob o n. 0000897-73.2025.5.23.0038, contra o mesmo réu, a qual foi arquivada ante a ausência da parte autora na audiência inaugural. Na oportunidade, o autor foi condenado ao pagamento de custas no valor de R$ 1.530,40, concedendo-lhe, porém, o prazo de 15 dias para comprovar que a ausência ocorreu por motivo justificado, o qual transcorreu in albis. Atualmente, a mencionada ação trabalhista encontra-se em fase de execução para recolhimento das custas. Decido. O art. 844 da CLT prescreve que a ausência da parte autora na audiência inicial implicará no arquivamento da Reclamatória Trabalhista e, nesse caso, a parte será condenada ao pagamento das custas processuais, ainda que beneficiária da justiça gratuita, exceto se, no prazo de 15 dias, justificar a ausência. Além disso, dispõe que o recolhimento das custas da ação extinta é condição para a propositura de nova reclamação trabalhista: Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (...) § 2º.  Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável.             § 3º.  O pagamento das custas a que se refere o § 2o é condição para a propositura de nova demanda. Registro que, no julgamento da ADI 5.766, o STF reconheceu a constitucionalidade do §2º do art. 844 da CLT. Em consulta aos autos n. 0000897-73.2025.5.23.0038, constatei que, promovido o bloqueio pelo Sisbajud, o resultado foi apenas parcial. Pelo exposto, com base no art. 844, §§2º e 3º, da CLT e no art. 485, IV, do CPC, julgo extintos, sem resolução do mérito, os pedidos formulados por SOLINALDO VIANA CARLOS contra NILTON DUBIELLA. Defiro o benefício da justiça gratuita ao autor, ante a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência constante de ID. 4b18318, em conformidade com o art. 99, §3º, do CPC. Custas pelo autor no valor de R$ 795,79, calculadas sobre o valor da causa, que ficam isentas (CLT, art. 790-A). Intimem-se. Retire-se o feito da pauta de audiências unas. Decorrido o prazo recursal, revisem-se e arquivem-se." SINOP/MT, 14 de maio de 2026. CIRO JORGE DO NASCIMENTO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - NILTON DUBIELLA

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