Processo 0000049-60.2026.5.23.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000049-60.2026.5.23.0003 RECLAMANTE: MARIA DO SOCORRO ANDRADE SOUZA RECLAMADO: ANTONIO XAVIER DE MATOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) acerca da sentença de id 4506f00, cujo dispositivo segue abaixo: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do ESTADO DO MATO GROSSO e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista proposta por MARIA DO SOCORRO ANDRADE SOUZA, em face de ESPÓLIO DE ANTÔNIO XAVIER DE MATOS, representado pela inventariante Elisa de Fátima Santa, para condenar, no prazo legal e com juros sobre o principal corrigido, conforme se apurar em liquidação de sentença, observado o limite dos pedidos e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação, ao pagamento das seguintes parcelas: -  saldo de salário de 24 dias; -  aviso prévio indenizado de 30 dias; -  décimo terceiro salário proporcional de 3/12; -  férias proporcionais de 3/12, acrescidas de um terço; -  integralidade dos depósitos do FGTS referentes ao período contratual; -  indenização de 40% sobre o FGTS. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Tudo nos termos e limites da fundamentação, a ser apurado em liquidação. Concedo à Autora os benefícios da justiça gratuita. Para fins do previsto no artigo 832, parágrafo 3º, da CLT, observar os termos do artigo 28, parágrafo 9º, da Lei 8.212/91, bem como entendimento consolidado no âmbito do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Custas a cargo da Reclamada no importe de R$ 110,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 5.500,00. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União. Sentença publicada de forma ilíquida, considerando que extrapolado o limite de envios mensal deste juízo para o setor de contadoria. Nada mais. ASMP CUIABA/MT, 24 de junho de 2026. ANALUIZA SOUTO MEIRA POLICARPO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)    CUIABA/MT, 26 de junho de 2026. CUIABA/MT, 26 de junho de 2026. ADRIANA PEREIRA DE SOUZA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO SOCORRO ANDRADE SOUZA

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