Processo 0000049-71.2026.8.25.0062

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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202680000049 NÚMERO ÚNICO: 0000049-71.2026.8.25.0062 REQUERENTE : . (J.R.G.) ADV. : ALISSON SILVA LIMA - OAB: 11597-SE DECISÃO....: TRATA-SE DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO POR JOSÉ RODRIGUES GONÇALVES EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR DE CURATELA PROVISÓRIA DE SEU GENITOR, JOÃO RODRIGUES GONÇALVES A PARTE REQUERENTE PUGNA PELA MODIFICAÇÃO DO DECISUM, ALEGANDO QUE A CERTIDÃO LAVRADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTA DE FORMA CONTUNDENTE O GRAVE ESTADO DE SAÚDE, A AUSÊNCIA DE COMPREENSÃO E A TOTAL INCAPACIDADE DE LOCOMOÇÃO DO INTERDITANDO. ARGUMENTA QUE TAIS FATOS JUSTIFICAM A URGÊNCIA E O DEFERIMENTO DA MEDIDA, A FIM DE EVITAR A IMINENTE SUSPENSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO IDOSO POR AUSÊNCIA DE PROVA DE VIDA E DE REPRESENTAÇÃO LEGAL PERANTE O INSS E INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, CONSTATA-SE A PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO). INICIALMENTE, CUMPRE RESSALTAR QUE NÃO HÁ QUALQUER CONTRADIÇÃO EM LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A CERTIDÃO LAVRADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. É BEM VERDADE QUE O MEIRINHO NÃO É PROFISSIONAL MÉDICO HABILITADO PARA AFERIR OU ATESTAR CLINICAMENTE A CAPACIDADE OU LIMITAÇÃO COGNITIVA DO INTERDITANDO. CONTUDO, O SERVIDOR POSSUI FÉ PÚBLICA E COMPETÊNCIA PARA RELATAR AS CONDIÇÕES FÁTICAS E FÍSICAS DIRETAMENTE OBSERVÁVEIS DURANTE O CUMPRIMENTO DE SUAS DILIGÊNCIAS. NO CASO EM TELA, O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICOU, DE MANEIRA CLARA, QUE O SR. JOÃO RODRIGUES GONÇALVES É PESSOA IDOSA, COM PROBLEMAS DE SAÚDE, QUE NÃO SE LOCOMOVE, QUE DEMONSTROU POUCO EQUILÍBRIO PARA FICAR SENTADO E APRESENTOU FALA DESCONEXA E DESORIENTADA NO TEMPO, A PONTO DE NÃO DEMONSTRAR A MÍNIMA CAPACIDADE DE COMPREENDER O ATO DA CITAÇÃO. ESSAS EVIDÊNCIAS DESCRITAS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA CORROBORAM AS DEMAIS PROVAS JÁ CARREADAS AOS AUTOS, NOTADAMENTE A INCAPACIDADE DE LOCOMOÇÃO, O RECEITUÁRIO MÉDICO PRESCREVENDO O USO CONTÍNUO DE FRALDAS GERIÁTRICAS (INDICANDO CID Z74.1, REFERENTE À NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA COM CUIDADOS PESSOAIS) E AS FOTOGRAFIAS ANEXADAS PELO REQUERENTE. EMBORA AINDA NÃO SE TENHA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL PRECOCE, COMO DETERMINAR A EXATA EXTENSÃO DA LIMITAÇÃO COGNITIVA DO REQUERIDO COM RIGOR CIENTÍFICO POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO MÉDICO A SER JUNTADO PELO REQUERENTE – FALHA ESTA QUE SERÁ DEVIDAMENTE SUPRIDA PELA PERÍCIA MÉDICA PSIQUIÁTRICA JÁ AGENDADA NO CURSO DO PROCESSO –, OS INDÍCIOS MATERIAIS PRESENTES NOS AUTOS SÃO VEEMENTES E SUFICIENTES PARA AMPARAR O DEFERIMENTO LIMINAR DA MEDIDA. POR SUA VEZ, O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO ENCONTRA-SE AMPLAMENTE DEMONSTRADO. O INTERDITANDO, DE 93 ANOS DE IDADE, CORRE GRAVE RISCO DE TER SEUS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE) SUSPENSOS POR AUSÊNCIA DE PROVA DE VIDA E DE REPRESENTAÇÃO LEGAL PERANTE O INSS E INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. A FALTA DE ACESSO A TAIS RECURSOS COMPROMETERIA DE FORMA IMEDIATA A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE, IMPOSSIBILITANDO A AQUISIÇÃO DE ITENS ESSENCIAIS COMO ALIMENTAÇÃO, MEDICAMENTOS E FRALDAS. POR FIM, REGISTRO QUE HÁ CONSENSO NO NÚCLEO FAMILIAR QUANTO À REPRESENTAÇÃO DO IDOSO. CONFORME OS TERMOS DE ANUÊNCIA COLACIONADOS AOS AUTOS, COM FIRMAS DEVIDAMENTE RECONHECIDAS EM CARTÓRIO, TODOS OS IRMÃOS DO REQUERENTE (ANA LUCIA RODRIGUES GONÇALVES, FRANCISCO…

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