Processo 0000049-88.2024.5.20.0011

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MARUIM E NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 0000049-88.2024.5.20.0011 RECLAMANTE: LUZI CARLA SANTOS RECLAMADO: MUNICIPIO DE SIRIRI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID da8a76e proferido nos autos. Vistos, etc. 1-Diante da manifestação do Município - peça sob ID  5df627c - considero citado o Ente Publico Municipal. 1.1Na sua manifestação o município concorda com os valores executáveis, estando o feito executório  apto às providências de emissão do precatório judicial. 2-Determina-se: 2.1 Aguarde-se o decurso de prazo da citação encaminhada à testemunha FRANKLIN HENRIQUE, conforme sentença id d80bfd5. 2.2 Passa-se aos trâmites subsequentes para expedição de precatório em face do MUNICÍPIO, devendo ser intimada a parte exequente para; a) indicação dos dados bancários do exequente, com as informações  necessárias para a satisfação do seu crédito mediante transferência eletrônica. b) Para fins de destaque dos honorários contratuais no precatório judicial, deve o causídico requerente  juntar os contratos de honorários advocatícios contratuais (ação plúrima) para fins do exercício da referida prerrogativa   prevista  no art. 22, parágrafo 4º da Lei 8.906/94 e nos termos da súmula vinculante 47 do STF. Intime-se. Prazo de 05 dias. c)  em igual prazo, deve a parte credora informar se tem interesse  em renunciar aos valores que ultrapassem o limite do parâmetro de pequeno valor instituído pela municipalidade (artigo 100, §§ 3º e 4º, c/c com o artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)0 a fim de ter o seu crédito executado através de Requisição de Pequeno valor. Em caso posItivo, EXPEÇA-SE A RPV. 3-Em seguida, forme-se o precatório. Intime-se a executada para manifestação no prazo de 05 dias. 4- Inerte, certifique-se,  e expeça-se o precatório.       MARUIM/SE, 29 de julho de 2026. GILVANIA OLIVEIRA DE REZENDE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUZI CARLA SANTOS

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